O Projeto de Lei 10919/18 obriga que a divulgação patrocinada de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação, deverá ser claramente identificada como publicidade, caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo do autor da proposta, deputado Célio Silveira

Agência Câmara 21/01/2019 - 18:01

O projeto que deu origem à lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil foi um dos principais temas aprovados pela Câmara em 2018. As regras, que entrarão em vigor em 2020, visam garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indivíduos,

Agência Câmara 02/01/2019 - 12:00

Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra

Agência Câmara 28/12/2018 - 11:27

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10948/18, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que obriga os bancos a permitir saque em espécie em guichês de caixa quando o cartão não estiver em funcionamento ou o cliente estiver sem cartão. Pela proposta, a ausência do cartão é

Agência Câmara 28/12/2018 - 09:05

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10862/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende estabelecer que constitui abuso do direito, pela seguradora, a modificação acentuada das condições de seguro de vida e de saúde quando da renovação do contrato. O texto inclui o dispositivo no Código

Agência Câmara 27/12/2018 - 16:01

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10.654/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende incorporar ao ordenamento jurídico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre pretensão do credor à execução de um cheque – que é, ao mesmo tempo, ordem de pagamento à vista e título de

Agência Câmara 21/12/2018 - 14:10

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10327/18, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que tem o objetivo de promover a inclusão, no mercado de consumo, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto assegura direitos a esses cidadãos em diversas áreas, como o atendimento especializado no

Agência Câmara 19/12/2018 - 16:16

Texto prevê que imagens sejam entregues em até três dias quando solicitadas pelo consumidor

Agência Câmara 17/12/2018 - 21:14

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4379/16, do deputado Flavinho (PSC-SP), que estabelece, para as operadoras de telefonia móvel, condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de

Agência Câmara 17/12/2018 - 15:44

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (DEM-MT), que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das

Agência Câmara 12/12/2018 - 14:44