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  • Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

    Legislação Federal 31/03/2017 - 00:00

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