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Câmara dos Deputados
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Resultados de 1 a 10 de 372 encontrados
(em 1,998 segundo)

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

    ...tramitação; b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; c) assunto de natureza jurídica...constituídas para dar parecer sobre: I - proposta de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua...proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação...

    Legislação Interna 21/09/1989 - 00:00

  • Resolução nº 18, de 1989

    ...da Constituição; c - proposta de emenda à Constituição. § 2º É vedado à comissão...da Ordem do Dia (art. 280, § 2°, b, 2); 11...discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição. Parágrafo único. Havendo...composição da Casa, proposta de emenda à Constituição (Const., art. 60, § 2º...

    Legislação Federal 18/04/1989 - 00:00

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1972

    ...que seja objeto de projeto de lei, proposta de emenda à Constituição, em tramitação, ou de decreto-lei...no artigo anterior. TÍTULO VIII DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 244. Considerar-se-á proposta...TÍTULO XIII DA POLÍCIA DA CÂMARA Art. 280. O policiamento do edifício da Câmara...

    Legislação Interna 31/10/1972 - 00:00

  • Resolução nº 93, de 1970

    ...IV e V, da Constituição; c) proposta de emenda à Constituição. § 2º Encerrada a apreciação terminativa...à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução...turno de discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição. Parágrafo único. Havendo substitutivo...

    Legislação Federal 27/11/1970 - 00:00

  • Ato da Mesa nº 3, de 25 de Novembro de 2010

    ...IV e V, da Constituição;17 c) proposta de emenda à Constituição. § 2º Encerrada a apreciação terminativa...à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução...turno de discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição. Parágrafo único. Havendo substitutivo...

    Legislação Federal 25/11/2010 - 00:00

  • Documento com 280 mil assinaturas pede votação da PEC do trabalho escravo

    ...quarta (26/05) um abaixo-assinado com 280 mil assinaturas em apoio à Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o confisco de terras onde for...validade.O abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue com a presença...

    TV Câmara 26/05/2010 - 00:00

  • 26/06/2013 14:57 SEVERINO NINHO

    ...saúde. Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição280, de 2013, sobre fiscalização...Presidente Amauri Teixeira, a Proposta de Emenda à Constituição280, de 2013, diz que a...pelos Municípios. Se a PEC vier a ser aprovada...

    Plenário 26/06/2013 - 14:57

  • PRL 1 CCJC => PEC 280/2013

    Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela admissibilidade. -

     17/09/2013 - 15:31

  • PEC 280/2013

    Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação. -

     21/06/2013 - 14:51

  • PEC 280/2008

    Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. - Limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com menos de quatro ou mais de trinta representantes.

     15/07/2008 - 12:51