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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

    ...tramitação; b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; c) assunto de natureza jurídica...constituídas para dar parecer sobre: I - proposta de emenda à Constituição e projeto de código, casos em que sua...proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação...

    Legislação Federal 21/09/1989 - 00:00

  • Resolução nº 18, de 1989

    ...da Constituição; c - proposta de emenda à Constituição. § 2º É vedado à comissão...da Ordem do Dia (art. 280, § 2°, b, 2); 11...discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição. Parágrafo único. Havendo...composição da Casa, proposta de emenda à Constituição (Const., art. 60, § 2º...

    Legislação Federal 18/04/1989 - 00:00

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1972

    ...que seja objeto de projeto de lei, proposta de emenda à Constituição, em tramitação, ou de decreto-lei...no artigo anterior. TÍTULO VIII DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 244. Considerar-se-á proposta...TÍTULO XIII DA POLÍCIA DA CÂMARA Art. 280. O policiamento do edifício da Câmara...

    Legislação Interna 31/10/1972 - 00:00

  • Resolução nº 93, de 1970

    ...IV e V, da Constituição; c) proposta de emenda à Constituição. § 2º Encerrada a apreciação terminativa...à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução...turno de discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição. Parágrafo único. Havendo substitutivo...

    Legislação Federal 27/11/1970 - 00:00

  • Ato da Mesa nº 3, de 25 de Novembro de 2010

    ...IV e V, da Constituição;17 c) proposta de emenda à Constituição. § 2º Encerrada a apreciação terminativa...à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução...turno de discussão e votação, salvo proposta de emenda à Constituição. Parágrafo único. Havendo substitutivo...

    Legislação Federal 25/11/2010 - 00:00

  • Documento com 280 mil assinaturas pede votação da PEC do trabalho escravo

    ...quarta (26/05) um abaixo-assinado com 280 mil assinaturas em apoio à Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o confisco de terras onde for...validade.O abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue com a presença...

    TV Câmara 26/05/2010 - 00:00

  • 26/06/2013 14:57 SEVERINO NINHO

    ...saúde. Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição280, de 2013, sobre fiscalização...Presidente Amauri Teixeira, a Proposta de Emenda à Constituição280, de 2013, diz que a...pelos Municípios. Se a PEC vier a ser aprovada...

    Plenário 26/06/2013 - 14:57

  • 04/09/2017 17:36 GOULART

    ...ao Governo Estadual de duplicação da SP-280. Reinício das obras de pavimentação da...reivindicamos a duplicação da rodovia SP-280, que cria uma alternativa à BR-116...Criando essa alternativa, e aprovando a PEC que vai ser apresentada por mim, para...

    Plenário 04/09/2017 - 17:36

  • PRL 1 CCJC => PEC 280/2013

    ...JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 280, DE 2013 Acrescenta...regular tramitação de proposta de emenda à Constituição foram obedecidos. 3...admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição280, de 2013. Sala da...

     17/09/2013 - 15:31

  • PEC 280/2016

    ...9 * C D 1 6 0 3 8 8 4 2 0 5 4 9 Proposta de Emenda à Constituição nº de 2016 (do Senhor Félix Mendonça...promulgação. Justificativa A presente proposta de emenda à Constituição Federal tem como objetivo estabelecer...constitucional encampada por essa proposta de emenda à Constituição é uma resposta do Congresso Nacional...

     24/11/2016 - 15:23