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Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa)
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e
Legislação Federal 04/06/2010 - 00:00
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Decreto nº 9.727, de 15 de Março de 2019
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Legislação Federal 15/03/2019 - 00:00
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Decreto nº 9.732, de 20 de Março de 2019
Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
Legislação Federal 20/03/2019 - 00:00
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Ato da Mesa nº 209, de 10/10/2017
...pessoa física que se encontre enquadrada no que estabelece a Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990 - Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a Lei nº 8.429, de 2 de junho...
Legislação Interna 10/10/2017 - 00:00
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Decisão de 13/07/2011
...julgamento do RE 633.703, que determinou a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa, às eleições de 2010, por violação do art. 16 da Constituição Federal; Considerando que em decorrência da decisão...
Legislação Interna 13/07/2011 - 00:00
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Ficha limpa e mais 13 projetos endurecem regras de inelegibilidade
...Um deles, conhecido como “ficha limpa” (PLP 518/09), é de iniciativa...parlamentares que subscreveram o projeto da ficha limpa, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ...foram apresentados, entre eles o "ficha limpa”. Quando o substitutivo ao PLP 168...
Agência Câmara 28/01/2010 - 17:19
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CCJ pode incluir no Ficha Limpa recurso suspensivo a condenação
...terça-feira incluir no texto do Projeto Ficha Limpa a possibilidade de políticos condenados...que será incluída no texto do Ficha Limpa já faz parte da legislação processual...votação das mudanças no texto do Ficha Limpa é a prioridade da comissão para a...
Agência Câmara 20/04/2010 - 13:54
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Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) - Ficha Limpa Municipal e Estadual
...STF) ter decidido que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e que valeria para...estados se mobilizaram para aprovar a Ficha Limpa Municipal e Estadual. O município...primeiros a aprovar a extensão do Ficha Limpa para impedir que se candidatem...
TV Câmara 06/08/2012 - 08:15
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OAB quer esclarecimentos do Supremo acerca da Ficha Limpa
...esclareça o real alcance da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012. O objetivo...STF anulou a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. E, como...Declaratória de Constitucionalidade da Ficha Limpa impetrada no STF. Créditos / Câmara...
TV Câmara 11/04/2011 - 19:20
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Ficha limpa também para os servidores da Câmara dos Deputados
...validade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei da Ficha Limpa pode valer também para servidores contratados ou nomeados...dos Deputados. O projeto de resolução que prevê a Ficha Limpa para funcionários da Câmara precisa ser analisado pela...
TV Câmara 12/03/2012 - 16:32