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Resolução nº 35, de 2016
...Dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra a Presidente da República...que a Comissão Especial do Processo de Impeachment foi regularmente eleita em 25...a Comissão Especial do Processo de Impeachment deliberou sobre os requerimentos de produção...
Legislação Federal 31/08/2016 - 00:00
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Resolução nº 101, de 1992
...Federal n° 101 de 30/12/1992 Resolução do Senado Federal n° 101 de 30/12/1992 Dispõe sobre sanções no Processo de "Impeachment" contra o Presidente da República, Fernando Affonso Collor de Mello, e dá outras providências. O SENADO FEDERAL resolve...
Legislação Federal 30/12/1992 - 00:00
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Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950))
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Legislação Federal 10/04/1950 - 00:00
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Portaria nº 23, de 25/09/1992
...acesso às dependências da Câmara durante o processo de "impeachment". O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso...Câmara dos Deputados, durante a votação do processo de "impeachment", fica restrito aos Senhores Parlamentares, autoridades...
Legislação Interna 25/09/1992 - 00:00
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Ato da Presidência de 17/03/2016
Convoca a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.
Legislação Interna 17/03/2016 - 00:00
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Ato da Presidência de 17/03/2016
Adequa a quantidade de vagas de membros titulares e suplentes dos partidos PP e DEM ao princípio da proporcionalidade partidária na Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio
Legislação Interna 17/03/2016 - 00:00
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Ato da Presidência de 17/03/2016
Convoca os membros da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal.
Legislação Interna 17/03/2016 - 00:00
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Ato da Presidência de 08/04/2016
Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra o Senhor Vice-Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelo Senhor Mariel Márley Marra.
Legislação Interna 08/04/2016 - 00:00
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Ato da Presidência de 03/12/2015
Constitui a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal.
Legislação Interna 03/12/2015 - 00:00
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Decisão da Presidência de 04/04/2016
...impedimento, dado o fato de que o processo de impeachment ocorre no âmbito do Legislativo, onde...decisão, também envolvendo o processo de impeachment da atual Presidente da República...admitir a instauração de processo de impeachment como instrumento para impedir a apuração...
Legislação Interna 04/04/2016 - 00:00