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  • Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento. Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos

    Agência Câmara 17/01/2018 - 17:44

  • Projeto flexibiliza obrigação de uso de farol nos trechos urbanos de rodovias

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que libera a utilização obrigatória de farol, durante o dia, nos trechos de rodovias e estradas integrados ao sistema viário urbano, como pistas localizadas dentro de grandes cidades. O Projeto de Lei 8171/17, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), também

    Agência Câmara 17/01/2018 - 09:15

  • Lei cria Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito

    O índice de mortes no trânsito deve ser reduzido pela metade num prazo de dez anos. Esse é o objetivo do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), criado pela Lei 13.614/18, que foi publicada na sexta-feira (12) no Diário Oficial da União. A lei tem origem no Projeto de

    Agência Câmara 15/01/2018 - 09:12

  • Projeto reduz custos para licenciamento de veículos

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8152/17, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9503/97 ) para estabelecer que o veículo poderá ser licenciado apenas com a quitação de débitos relativos à taxa de licenciamento. Atualmente, a legislação exige que sejam quitados todos os

    Agência Câmara 12/01/2018 - 16:49

  • Proposta reserva 2% das vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com bebês até 18 meses

    Está em análise na Câmara projeto de lei (PL 8650/17) que reserva 2% das vagas em estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas para gestantes e pessoas com crianças de colo até 1 ano e 6 meses de idade. Algumas unidades da federação e municípios

    Agência Câmara 12/01/2018 - 09:08

  • Projeto proíbe trânsito de motos nos corredores entre faixas

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8192/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que proíbe motociclistas de trafegar pelos corredores. Hoje, trafegar entre os carros em faixas de rolamento paralelas é uma prática permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). O

    Agência Câmara 09/01/2018 - 17:22

  • Projeto concede isenção de IPI para veículo comprado por produtor rural

    O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) apresentou projeto de lei (PL 8353/17) na Câmara dos Deputados que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por produtores rurais que exerçam a atividade, comprovadamente, há pelo menos cinco anos. A isenção vale

    Agência Câmara 02/01/2018 - 13:00

  • Regulamentação de aplicativos de transporte é uma das aprovações polêmicas de 2017

    A Câmara dos Deputados aprovou em 2017 propostas relacionadas às áreas de transporte e trânsito que têm o intuito de garantir mais segurança para os brasileiros durante seus deslocamentos ou assegurar os direitos de proprietários de veículos. Além disso, os parlamentares aprovaram polêmica proposta

    Agência Câmara 28/12/2017 - 09:52

  • Proposta concede acesso facilitado a ambulâncias e viaturas em rodovias com pedágio

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8313/17, do deputado Milton Monti (PR-SP), que concede a ambulâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros, das polícias e de órgãos de fiscalização acesso facilitado nas rodovias com pedágio. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

    Agência Câmara 26/12/2017 - 13:05

  • Câmara rejeita proibir motorista de ficar dentro do carro durante abastecimento com gás natural

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (19) o Projeto de Lei 4444/16, do suplente de deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que proíbe qualquer pessoa de ficar dentro do veículo durante abastecimento com Gás Natural

    Agência Câmara 22/12/2017 - 15:20

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