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  • Cincos medidas provisórias estão prontas para votação em Plenário

    Entre as cinco medidas provisórias já votadas por comissões mistas e pendentes de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados destaca-se a MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O texto original da medida passou a valer desde 1º

    Agência Câmara 25/07/2017 - 15:57

  • Setor de saneamento poderá deduzir inadimplência do cálculo de tributos devidos

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6849/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que autoriza empresas de saneamento básico a deduzir a inadimplência do cálculo de alguns tributos devidos. Pela proposta, as empresas enquadradas no regime não cumulativo de pagamento de PIS/Cofins poderão

    Agência Câmara 21/07/2017 - 17:07

  • Comissão aprova isenção para plataformas elevatórias de acessibilidade

    Proposta isenta plataformas e cadeiras elevatórias de PIS e Cofins, além de prever linhas de crédito para subvenção na compra dos equipamentos

    Agência Câmara 20/07/2017 - 19:56

  • Projeto proíbe estados de conceder isenção de ICMS

    Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes

    Agência Câmara 19/07/2017 - 18:46

  • Empresas tributadas por lucro presumido poderão deduzir contribuição previdenciária

    Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite às empresas tributadas pelo lucro presumido deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir de 2017, o valor das contribuições feitas ao plano de previdência complementar dos seus

    Agência Câmara 19/07/2017 - 14:41

  • Proposta dá a fundos de pensão mesmo tratamento de fundo VGBL

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5395/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que dá aos fundos de pensão o mesmo tratamento tributário garantido à modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) dos planos de previdência privada. Atualmente, o VGBL – que

    Agência Câmara 18/07/2017 - 19:15

  • Projeto isenta fundos de pensão do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

    Os fundos de pensão poderão ser isentos do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de 2017. É o que determina o Projeto de Lei 5401/16, dos deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a

    Agência Câmara 18/07/2017 - 18:08

  • Dedução de IRPJ poderá valer sobre todo plano de previdência patrocinado da empresa

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5394/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que amplia a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para todos os planos de previdência privada de que a empresa seja patrocinadora. Atualmente, a

    Agência Câmara 17/07/2017 - 17:46

  • Defesa do Consumidor obriga comércio eletrônico a detalhar impostos na nota fiscal

    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que obriga as notas fiscais do comércio eletrônico a apontar quanto foi cobrado do consumidor nos seguintes impostos: - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); - Imposto sobre Importação

    Agência Câmara 17/07/2017 - 13:06

  • Comissão mista aprova MP que refinancia dívidas tributárias

    A medida provisória cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis, que regulariza débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado

    Agência Câmara 13/07/2017 - 18:10