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  • CCJ admite PEC que proíbe bloqueio de repasses para pagar servidores

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos

    Agência Câmara 16/11/2017 - 13:57

  • Trabalho aprova licença para bombeiro militar do DF acompanhar cônjuge

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que garante aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à licença para acompanhar cônjuge (PL 1259/15). Hoje, esse direito já é reconhecido aos servidores públicos civis da União

    Agência Câmara 16/11/2017 - 10:58

  • Comissão destina armas e veículos apreendidos para polícias Federal e Rodoviária Federal

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que que destina obrigatoriamente para a Polícia Federal (PF) e para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho. Pela proposta, devem ir para esses

    Agência Câmara 14/11/2017 - 19:22

  • Comissão aprova reestruturação de carreiras da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do Poder Executivo (PL 6788/17) que reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza em uma única carreira os cargos da área de Tecnologia da

    Agência Câmara 13/11/2017 - 13:23

  • Câmara rejeita piso salarial de R$ 5,5 mil para administrador

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que fixa o piso salarial do administrador em R$ 5,5 mil. O colegiado acompanhou o voto do deputado Júlio César (PSD-PI) pela incompatibilidade e inadequação financeira do projeto original (PL 6954/10), do ex-deputado Sandro Mabel, e do PL

    Agência Câmara 10/11/2017 - 17:58

  • Rodrigo Maia anuncia votação de MPs sobre mineração após o feriado

    Também está prevista a votação de projetos na área de segurança pública e de três propostas de emenda à Constituição, entre elas a que altera o rito de tramitação das medidas provisórias

    Agência Câmara 10/11/2017 - 15:42

  • Comissão aprova emendas do Senado a projeto sobre atribuições de agentes de saúde

    A comissão especial que analisa o projeto de lei (PL 6437/16) que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aprovou o parecer da relatora, deputada Josi Nunes (PMDB-TO), às emendas do Senado. As emendas terão agora de ser analisadas

    Agência Câmara 09/11/2017 - 13:46

  • Fiscalização Financeira debate situação de servidores aposentados de Ipatinga

    A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove hoje uma audiência pública para discutir a situação dos servidores aposentados do município de Ipatinga (MG). O debate foi proposto pelo deputado Padre João (PT-MG), atendendo a pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas

    Agência Câmara 09/11/2017 - 08:49

  • Câmara aprova inclusão de agentes de trânsito entre profissões perigosas

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 447/15, do deputado Décio Lima (PT-SC), que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres entre as atividades consideradas perigosas na Consolidação das

    Agência Câmara 08/11/2017 - 14:25

  • Comissão pode votar hoje parecer sobre teto para cartórios

    A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A votação estava prevista para o último dia 18, mas foi adiada. A proposta, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos

    Agência Câmara 08/11/2017 - 08:52