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  • Proposta reduz para um quarto o tempo de inabilitação de militar para função pública

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5720/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reduz de 20 para 5 anos o limite máximo de inabilitação do militar condenado por crime com pena de reclusão acima de quatro anos, praticado com abuso de poder ou violação do dever militar. O texto também

    Agência Câmara 26/07/2017 - 08:34

  • Projeto amplia assistência a detentos e ex-detentos para fortalecer reintegração

    A Câmara analisa projeto do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) que amplia a assistência a presos e ex-presos, com ênfase na reintegração social (PL 5415/16). A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) em temas relativos à assistência à educação, à saúde, e também aos deveres de

    Agência Câmara 25/07/2017 - 15:35

  • Edital de concessão de rodovia poderá prever câmera de segurança

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5717/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos. A proposta determina que os órgãos de

    Agência Câmara 24/07/2017 - 15:18

  • CCJ aprova anistia a agentes penitenciários do Ceará responsabilizados por rebeliões

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a anistia a agentes penitenciários do estado do Ceará responsabilizados por rebeliões ocorridas em maio de 2016. Dez agentes foram apontados pelo Ministério Público do Ceará como responsáveis pelas rebeliões

    Agência Câmara 20/07/2017 - 20:55

  • Projeto determina que locais monitorados por câmeras de vídeo sejam indicados por alerta

    Os locais monitorados por câmeras de vídeo deverão trazer o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei.” É o que determina o Projeto de Lei 6839/17, do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), em tramitação na Câmara dos

    Agência Câmara 20/07/2017 - 15:20

  • Projeto autoriza mulher vítima de violência a depor apenas para policial mulher

    Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite que mulheres vítimas de violência possam escolher entre prestar depoimento no inquérito a policial homem ou mulher. Trata-se do Projeto de Lei 5524/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). “Muitas vítimas relatam que não gostam de prestar

    Agência Câmara 18/07/2017 - 20:25

  • Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular

    A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que dá prazo de duas horas para que a prestadora de telefonia móvel informe ao delegado de polícia a localização de aparelho celular no caso de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida de alguém; ou de desaparecimento de pessoa. O

    Agência Câmara 18/07/2017 - 11:26

  • Câmara dos Deputados fará uma série de debates sobre os 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro

    Uma série de debates na Câmara dos Deputados vai marcar os 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em setembro. Os eventos serão organizados pela Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. A frente conta com 205 deputados e cinco senadores. O coordenador da frente, deputado

    Agência Câmara 17/07/2017 - 19:32

  • Comissão de Trabalho aprova regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5812/13, do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio. Conforme o texto aprovado, para exercer a profissão, o marinheiro deve

    Agência Câmara 14/07/2017 - 12:41

  • Comissão debate unificação das polícias Civil e Militar em Bragança Paulista

    A comissão especial que analisa a unificação das polícias Civil e Militar promove nesta manhã uma audiência pública em Bragança Paulista (SP). Para o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que é relator da comissão e sugeriu este debate, é imprescindível a realização de seminários, reuniões e

    Agência Câmara 14/07/2017 - 08:31