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  • Novas leis sobre identidade única e segurança de casas noturnas foram aprovadas em 2017

    Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda regras mais rigorosas para progressão de pena e saidão, que ainda serão analisadas pelo Senado

    Agência Câmara 28/12/2017 - 17:13

  • Segurança Pública rejeita fundo para capacitação profissional de presos

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 5681/16, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que cria um fundo de capacitação para o trabalho e a melhoria do nível de escolaridade de presos. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que a

    Agência Câmara 22/12/2017 - 19:42

  • Comissão aprova prisão específica para militar, policial ou bombeiro

    A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que garante ao militar condenado ser encarcerado em prisão militar. A garantia vale também para prisões provisórias, em flagrante, por crime comum ou militar e para policiais e bombeiros militares. Caso o a sentença cause a

    Agência Câmara 15/12/2017 - 15:43

  • Finanças aprova projeto que obriga bloqueio do sinal de celular em presídios

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta (PLP 345/17) do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela qual as novas penitenciárias construídas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) devem conter equipamentos de bloqueio de telefonia celular. O texto, que altera a lei

    Agência Câmara 14/12/2017 - 17:41

  • Segurança aprova anistia para agentes penitenciários grevistas de São Paulo

    Proposta beneficia funcionários do sistema penitenciário que participaram de greves em 2014 e 2015

    Agência Câmara 04/12/2017 - 18:17

  • Projeto garante a militar condenado cumprir pena em presídio específico

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8870/17, do deputado Major Olímpio (SD-SP), que garante ao militar condenado cumprir a pena em prisão militar. A garantia vale também para prisões provisórias, em flagrante, por crime comum ou militar. Caso o integrante das Forças Armadas seja

    Agência Câmara 14/11/2017 - 15:19

  • Comissão aprova internação de adolescente infratora em unidade especializada

    A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar a separação de internos por sexo, devendo as adolescentes infratoras ficar em unidades especializadas. O projeto também exige que o

    Agência Câmara 14/11/2017 - 09:42

  • Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos

    Se o preso for reincidente, terá de ter cumprido metade da pena, em vez de ¼ como é hoje. Texto também prevê outras medidas, como o aumento do cumprimento mínimo de pena para saída temporária de condenado por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo

    Agência Câmara 09/11/2017 - 19:17

  • Câmara aprova projeto que exige bloqueador de sinal de celular em presídios

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 3019/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. A matéria irá ao Senado. Segundo o texto,

    Agência Câmara 07/11/2017 - 23:09

  • Segurança Pública aprova aumento de pena para organização criminosa

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6818/17, do deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que aumenta a pena para o crime de organização criminosa. Pelo texto, a pena atual de 3 a 8 anos de reclusão vai para 4 a 12 anos. A proposta

    Agência Câmara 03/11/2017 - 15:48

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