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Projeto regulamenta uso de receitas extraordinárias do Fundeb
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as receitas extraordinárias devidas pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não se sujeitam à execução restrita ao mesmo exercício financeiro em que forem creditadas, podendo ser utilizadas
Agência Câmara 28/09/2018 - 18:31
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Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef, diz deputado
O Plenário da Câmara discutiu o assunto em comissão geral nesta quarta-feira
Agência Câmara 19/09/2018 - 17:45
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Comissão aprova prioridade para sócio idoso no recebimento de precatórios
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante aos sócios de empresas ou de sociedades civis que tiverem 60 anos ou mais ou possuírem doença grave preferência no recebimento de precatório de natureza alimentícia. É o que determina o Projeto de
Agência Câmara 18/05/2018 - 16:28
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TRF poderá firmar convênio com estado para pagamento de dívida de pequeno valor
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8379/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que permite ao presidente de tribunal regional federal (TRF) firmar convênio com governo estadual para pagamento de dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) por condenação judicial.
Agência Câmara 26/02/2018 - 16:30
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Prazo e cancelamento de precatórios
Uma PEC estendeu até 2024 o prazo para governos quitarem essas dívidas. Outra lei aprovada cancela os precatórios depositados há mais de dois anos se não tiverem sido sacados pelos beneficiários
Agência Câmara 27/12/2017 - 17:14
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Câmara rejeita recurso contra dívida fiscal anterior à penhora
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4096/12, do ex-deputado Edinho Araújo (SP), que permite o questionamento de dívidas com o erário (os chamados embargos) sem a necessidade de apresentação de garantias prévias, como penhora de bens. Por tramitar em caráter conclusivo e
Agência Câmara 11/12/2017 - 18:22
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Deputados aprovam em 2º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com
Agência Câmara 07/12/2017 - 00:42
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Câmara aprova em 1º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e
Agência Câmara 29/11/2017 - 19:41
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Municípios cobram recursos para programas federais
Dirigentes de entidades representativas dos municípios brasileiros cobraram do governo federal recursos para manter programas federais, como Criança Feliz e Cartão Reforma, além de serviços à comunidade, como os prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Segundo eles, não
Agência Câmara 21/11/2017 - 18:50
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Rodrigo Maia anuncia votação de MPs sobre mineração após o feriado
Também está prevista a votação de projetos na área de segurança pública e de três propostas de emenda à Constituição, entre elas a que altera o rito de tramitação das medidas provisórias
Agência Câmara 10/11/2017 - 15:42