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  • Prazo e cancelamento de precatórios

    Uma PEC estendeu até 2024 o prazo para governos quitarem essas dívidas. Outra lei aprovada cancela os precatórios depositados há mais de dois anos se não tiverem sido sacados pelos beneficiários

    Agência Câmara 27/12/2017 - 17:14

  • Câmara rejeita recurso contra dívida fiscal anterior à penhora

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4096/12, do ex-deputado Edinho Araújo (SP), que permite o questionamento de dívidas com o erário (os chamados embargos) sem a necessidade de apresentação de garantias prévias, como penhora de bens. Por tramitar em caráter conclusivo e

    Agência Câmara 11/12/2017 - 18:22

  • Deputados aprovam em 2º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com

    Agência Câmara 07/12/2017 - 00:42

  • Câmara aprova em 1º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e

    Agência Câmara 29/11/2017 - 19:41

  • Municípios cobram recursos para programas federais

    Dirigentes de entidades representativas dos municípios brasileiros cobraram do governo federal recursos para manter programas federais, como Criança Feliz e Cartão Reforma, além de serviços à comunidade, como os prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Segundo eles, não

    Agência Câmara 21/11/2017 - 18:50

  • Rodrigo Maia anuncia votação de MPs sobre mineração após o feriado

    Também está prevista a votação de projetos na área de segurança pública e de três propostas de emenda à Constituição, entre elas a que altera o rito de tramitação das medidas provisórias

    Agência Câmara 10/11/2017 - 15:42

  • Comissão que analisa novo regime de pagamento de precatórios reúne-se hoje para analisar parecer

    A comissão especial que analisa a criação de um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado), reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Precatórios são dívidas

    Agência Câmara 13/09/2017 - 09:39

  • Deputados e prefeitos definem propostas prioritárias para os municípios

    Parlamentares participaram nesta quarta-feira (30) de reunião na Câmara dos Deputados para discutir as principais pautas dos municípios brasileiros em tramitação no Congresso. O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, participou do evento, organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos.

    Agência Câmara 30/08/2017 - 13:13

  • Comissão que analisa novo regime de pagamento de precatórios faz nova audiência hoje

    A comissão especial que analisa a criação de um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado), faz nova audiência pública nesta terça-feira (8). Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela

    Agência Câmara 08/08/2017 - 09:21

  • Presidente de tribunal ou banco poderá responder por crime de responsabilidade por depósito judicial

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4891/16, do senador José Serra (PSDB-SP), que atribui crime de responsabilidade a presidente de tribunal ou banco que, por ação ou omissão, retardarem ou dificultarem a movimentação de depósitos judiciais e administrativos de estados e municípios. Os

    Agência Câmara 17/07/2017 - 16:50

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