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  • Governo envia MP que amplia prazo para desenvolvimento urbano integrado

    O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 818/18, que amplia de três anos para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do País. Unidades territoriais desse tipo já

    Agência Câmara 15/01/2018 - 14:21

  • Desapropriação por utilidade pública pode ser estendida para reparcelamento do solo

    A área estabelecida para desapropriação por utilidade pública pode ser estendida caso a obra seja destinada ao reparcelamento do solo. É o que prevê o Projeto de Lei 6905/17, do Senado, que tramita na Câmara dos Deputados e que define o reparcelamento do solo como a reconfiguração do traçado de

    Agência Câmara 22/12/2017 - 11:44

  • Aprovado projeto-padrão para obra de saúde e educação financiada por emenda parlamentar

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5909/16, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que determina que as obras mais recorrentes da administração pública em saúde e educação, como construção de escolas públicas ou postos de saúde, deverão ter projetos

    Agência Câmara 15/12/2017 - 13:43

  • Apenas um terço dos engenheiros atua na área, diz deputado durante sessão solene

    O Dia do Engenheiro, comemorado em 11 de dezembro, foi homenageado em sessão solene realizada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (14). A homenagem foi solicitada pelo deputado Roberto Sales (PRB-RJ). Para o deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), é necessário que a sociedade e o Estado valorizem

    Agência Câmara 14/12/2017 - 14:27

  • Lei orçamentária é aprovada com bloqueio a nove obras custeadas com recursos federais

    A proposta orçamentária aprovada nesta quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional determina o bloqueio orçamentário, em 2018, de nove obras custeadas com recursos federais. São obras flagradas pelas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) com indícios de irregularidades graves, como

    Agência Câmara 13/12/2017 - 23:30

  • Comissão que acompanha construção da Transnordestina realiza audiência nesta tarde

    A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha a construção da Ferrovia Transnordestina realiza nova audiência pública nesta tarde. Foram convidados para participar da audiência: - o diretor do Departamento de Infraestrutura de Logística da Secretaria de Desenvolvimento de Infraestrutura

    Agência Câmara 12/12/2017 - 09:04

  • Câmara aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa, Minha Vida

    A Câmara aprovou proposta que prevê incentivo à organização social e produtiva em empreendimentos urbanos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 3440/15, da ex-deputada Moema Gramacho). Por ter caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, exceto se houver recurso. Atualmente, a Lei do

    Agência Câmara 08/12/2017 - 09:51

  • Comissão especial vota PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

    A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP). O relatório recomenda a aprovação da PEC, com substitutivo. O autor da

    Agência Câmara 06/12/2017 - 08:38

  • Comissão mantém obrigatoriedade de adaptação de altar de templo religioso a pessoas com deficiência

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência rejeitou o Projeto de Lei 6518/16, que dispensa a necessidade de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida no caso de altares de templos religioso. O projeto busca alterar a Lei 10.098/00, que determina

    Agência Câmara 05/12/2017 - 15:03

  • Sancionada lei que cria fundo para parcerias público-privadas

    Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Lei 13.529/17, que autoriza a União a participar com até R$ 180 milhões num fundo para financiar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs). A lei é decorrente da Medida Provisória 786/17, aprovada na

    Agência Câmara 05/12/2017 - 14:23

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