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  • Comissão aprova uso de fundo de segurança para financiar unidades de perícia móvel

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7850/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite financiar unidades de perícia móvel com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo é fortalecer o

    Agência Câmara 21/05/2018 - 16:01

  • Viação e Transportes aprova projeto que aumenta multa para quem dirigir sem habilitação

    A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 8049/17, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para aumentar de 3 para 5 o fator multiplicador da multa aplicada ao condutor que dirigir sem

    Agência Câmara 21/05/2018 - 14:34

  • Comissão isenta de multas motoristas de ambulância, carros policiais e batedores

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de multas por infrações de trânsito ou outras sanções administrativas os motoristas de ambulâncias, batedores de segurança pública, condutores de carros de bombeiros e outros veículos de salvamento ou segurança

    Agência Câmara 18/05/2018 - 17:15

  • Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito

    A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina que os prazos para recursos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) serão contados em dias úteis. Pelo texto, na contagem dos dias será excluído o dia inicial e considerado o dia do vencimento. Foi aprovado o Projeto de

    Agência Câmara 18/05/2018 - 11:28

  • CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime a supressão não autorizada de dados ou programas de sistemas de informação públicos. O funcionário poderá ser punido com 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta também inclui no rol

    Agência Câmara 11/05/2018 - 13:34

  • Comissão rejeita flexibilidade de pena para estacionamento irregular

    A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (18), projeto de lei que flexibiliza a penalidade para quem estacionar onde houver calçada com meio-fio rebaixado, atrapalhando a entrada ou a saída de veículos. A medida estava prevista no PL 7753/17, do deputado Marcus Vicente (PP-ES).

    Agência Câmara 19/04/2018 - 16:06

  • Câmara aprova criação de prêmio para melhorar segurança no trânsito

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 651/11, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria o prêmio “Trânsito Melhor e Mais Seguro”, para ações que tenham o objetivo de melhorar a segurança no trânsito. A proposta, que parecer favorável do

    Agência Câmara 11/04/2018 - 14:57

  • Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não

    Agência Câmara 22/03/2018 - 13:41

  • Projeto susta decreto que converteu multa ambiental em investimentos

    O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 815/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, susta o Decreto 9.179/17, assinado pelo presidente Michel Temer, que permite a conversão de multas ambientais não quitadas, aplicadas pelo Ibama, em investimentos ambientais (como reparação de áreas degradadas),

    Agência Câmara 09/03/2018 - 11:05

  • Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

    A venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência anexas poderá ser proibida. É o que pretende o Projeto de Lei 8487/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei Seca (11.705/08). Pelo texto, o descumprimento da medida será punido com multa de R$ 1.500,

    Agência Câmara 06/02/2018 - 13:06