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  • Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos

    As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que

    Agência Câmara 23/08/2018 - 19:23

  • Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação

    Agência Câmara 09/08/2018 - 14:58

  • Projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional é vetado na íntegra

    O presidente da República, Michel Temer, vetou o Projeto de Lei complementar 76/18 (originário do PLP 500/18), que permitia a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por causa de dívidas tributárias o retorno, em 1º de janeiro, ao regime especial do

    Agência Câmara 08/08/2018 - 16:08

  • Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte. Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica

    Agência Câmara 18/07/2018 - 18:28

  • Comissão aprova incentivo para importação de bens destinados à pesquisa científica

    A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 297/15, do deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), que acelera o processo de liberação alfandegária dos bens importados destinados à pesquisa científica e tecnológica, como

    Agência Câmara 13/07/2018 - 14:00

  • Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado

    Agência Câmara 25/06/2018 - 23:43

  • Cancelada votação de parecer sobre Código Comercial

    Foi cancelada a reunião que a comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) faria hoje para tentar votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto já foi cancelada várias vezes. Entre outras mudanças no texto original,

    Agência Câmara 19/06/2018 - 10:39

  • Parecer sobre Código Comercial pode ser votado hoje

    A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se hoje para tentar votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto já foi cancelada várias vezes. Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a

    Agência Câmara 19/06/2018 - 09:21

  • Projeto aprovado determina que franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueado

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 8201/17, que determina que a relação entre franqueador (o dono da marca) e franqueado (o que implanta a loja) não configura grupo econômico para fins trabalhistas. O objetivo da

    Agência Câmara 15/06/2018 - 10:20

  • Comissão adia votação do parecer sobre Código Comercial

    A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) adiou para o dia 19 de junho a votação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto já foi cancelada várias vezes. Entre outras mudanças no texto original, Landim retira a

    Agência Câmara 06/06/2018 - 15:32