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  • Projeto permite liminar para autorizar entrega de mercadorias vindas do exterior

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10037/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que permite a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O projeto altera a Lei 12.016/09, que atualmente proíbe a concessão de

    Agência Câmara 11/10/2018 - 15:11

  • Texto autoriza arbitragem em desapropriação por utilidade pública

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10061/18, do Senado Federal, que autoriza o uso da arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. O autor justifica que, além de descongestionar o Poder Judiciário, “a sentença arbitral é proferida com

    Agência Câmara 10/10/2018 - 18:03

  • Indicador terá informação anual sobre esclarecimento de homicídios dolosos

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10026/18, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que determina a publicação de informações anuais com dados sobre esclarecimento de homicídios dolosos e outros crimes violentos letais. A divulgação deverá acontecer ao final de cada semestre. A proposta

    Agência Câmara 02/10/2018 - 13:44

  • Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposição de recursos. Esses juizados foram

    Agência Câmara 01/10/2018 - 15:15

  • Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga realização de audiência antes de soltura de agressor

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência de admoestação antes da soltura do agressor quando a prisão preventiva for revogada. Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de

    Agência Câmara 28/09/2018 - 16:07

  • Projeto prevê comitês independentes para solucionar conflitos sobre contratos públicos

    Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9883/18, que inclui os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) entre os métodos de solução de controvérsias em contratos firmados pelo poder público. O texto propõe regras gerais para o funcionamento desse mecanismo. Os Comitês são

    Agência Câmara 26/09/2018 - 13:36

  • Projeto permite que devedor recolha depósito judicial em banco privado

    O devedor em uma ação judicial poderá escolher o banco onde será feito o depósito judicial, que poderá ser público ou privado. É o que determina o Projeto de Lei 9666/18, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código de Processo Civil

    Agência Câmara 10/09/2018 - 15:27

  • Projeto muda regra de escolha do corregedor-geral da Justiça Federal

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9557/18, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que muda as regras para escolher e substituir o ministro do STJ encarregado de atuar como corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF). O objetivo é aperfeiçoar o funcionamento do STJ e do CJF.

    Agência Câmara 03/09/2018 - 14:41

  • Proposta redefine os legitimados a propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 8879/17, do deputado Mauro Mariani (MDB-SC), que pretende redefinir o rol de legitimados a propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O texto inclui dispositivos na Lei do Controle de Constitucionalidade (Lei 9.868/99). Atualmente, podem propor a ação

    Agência Câmara 30/08/2018 - 09:38

  • Dano à imagem poderá ser considerado presumido, sem precisar comprovação

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9567/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que categoriza o dano à imagem como presumido quando houver utilização indevida. Não é necessário provar prejuízo ao ofendido ou lucro do ofensor. O texto incorpora o entendimento ao Código Civil (Lei

    Agência Câmara 27/08/2018 - 15:05