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  • Queda do Ideb poderá levar à rejeição de contas do Poder Executivo

    A queda do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) entre duas pesquisas consecutivas poderá sujeitar o chefe do Poder Executivo (presidente da República, governador ou prefeito) à rejeição das contas prestadas por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A

    Agência Câmara 15/02/2018 - 18:29

  • Projeto regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal

    Caberá ao conselho uniformizar os procedimentos fiscais dos diversos entes públicos do Brasil. Criação do órgão está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal

    Agência Câmara 26/01/2018 - 19:06

  • Proposta proíbe incentivos fiscais em caso de deficit nas contas do governo

    Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária. A iniciativa consta no Projeto de Lei

    Agência Câmara 19/01/2018 - 15:05

  • Projeto permite negociação de direitos de dívidas com estados e municípios

    A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17 que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. Pelo projeto, o ente

    Agência Câmara 18/12/2017 - 21:54

  • Finanças aprova divulgação e prestação de contas de chefes dos poderes até 30 de abril

    As informações ficarão permanentemente disponíveis para consulta da população na internet ou em meio físico

    Agência Câmara 14/12/2017 - 18:34

  • Finanças rejeita projeto do governo que cria fundo de proteção aos segurados

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3498/08, do Poder Executivo, que cria um fundo de natureza privada para cobrir as perdas dos clientes nos casos de insolvência de empresas do setor de seguros privados, previdência privada aberta e capitalização. A rejeição foi pedida

    Agência Câmara 08/12/2017 - 10:54

  • Comissão amplia prazos de ajuste fiscal para entes com queda de receita

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a duplicação do prazo dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para enxugamento nas despesas de entes que estouraram os limites de gasto de pessoal e da dívida consolidada se houver queda de receita. O

    Agência Câmara 04/12/2017 - 18:14

  • Comissão rejeita transferência obrigatória para Programa Territórios da Cidadania

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei (PL) 7108/10, do Executivo, que tem como principal objetivo transformar em obrigatórias as transferências de recursos federais para os municípios aplicarem em ações do Programa Territórios da Cidadania

    Agência Câmara 06/10/2017 - 11:52

  • Comissões debatem regimes de previdência social dos servidores públicos

    As comissões de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família realizam audiência conjunta nesta tarde para debater os regimes próprios de previdência social (RPPS), que abrangem os servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, estados, Distrito Federal e municípios. O

    Agência Câmara 12/09/2017 - 09:44

  • Comissão dispensa universidades de contrapartida orçamentária para receber recursos da União

    A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 365/13, do deputado Danilo Forte (PSB-CE), que dispensa as instituições de ensino superior estaduais e municipais de comprovar contrapartida orçamentária para ter acesso às transferências voluntárias da União.

    Agência Câmara 04/09/2017 - 12:11