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  • Texto autoriza arbitragem em desapropriação por utilidade pública

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10061/18, do Senado Federal, que autoriza o uso da arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. O autor justifica que, além de descongestionar o Poder Judiciário, “a sentença arbitral é proferida com

    Agência Câmara 10/10/2018 - 18:03

  • Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposição de recursos. Esses juizados foram

    Agência Câmara 01/10/2018 - 15:15

  • Projeto altera contagem de prazos e regras de intimação em juizados especiais

    O Projeto de Lei 9669/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos em julgamentos de causas de menor complexidade, como as que envolvem valores abaixo de 40 salários

    Agência Câmara 06/09/2018 - 11:00

  • Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas

    A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de

    Agência Câmara 25/07/2018 - 19:08

  • Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. O texto aprovado é o substitutivo do deputado

    Agência Câmara 20/06/2018 - 13:49

  • Terceiro poderá intervir em processo no Juizado Especial

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7615/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que permite a intervenção de pessoas que não fazem parte das ações (terceiros), nos processos dos juizados especiais. Esses juizados são órgãos do Poder Judiciário destinados a promover a conciliação, o

    Agência Câmara 26/10/2017 - 12:59

  • Projeto cria plano de recuperação judicial de dívidas de pessoas físicas

    Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que as dívidas de até 40 salários mínimos sejam processadas e julgadas de maneira simplificada pelos Juizados Especiais Cíveis

    Agência Câmara 09/10/2017 - 18:45

  • Câmara aprova participação de advogados na solução consensual de conflitos

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5511/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, como as que são feitas em juizados especiais. Mentor

    Agência Câmara 28/09/2017 - 13:47

  • Especialistas criticam uso da justiça restaurativa em casos de violência doméstica contra mulher

    A inclusão desse processo foi um pedido da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para coordenadores estaduais da mulher em situação de violência doméstica, em maio

    Agência Câmara 27/09/2017 - 20:58

  • Comissão aprova proposta que facilita retirada de conteúdos da internet que induzam ao suicídio

    A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que permite a apresentação aos juizados especiais – mais céleres e sem custos para a população – de causas que tratem da indisponibilização de conteúdos na internet que induzam, instiguem ou auxiliem a autolesão, a

    Agência Câmara 21/09/2017 - 14:59