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  • Comissão aprova mudança de quórum para reforma de fachada de imóvel

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que permite a mudança da fachada de imóvel com a concordância de ¾ dos condôminos, a pedido do proprietário de uma das unidades habitacionais. A proposta altera a Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), que só permite obra para mudança de fachada

    Agência Câmara 20/04/2017 - 19:02

  • Comissão aprova proibição de corte de água e luz quando dívida for de terceiros

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5422/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, água e gás do imóvel quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores. A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam

    Agência Câmara 03/11/2016 - 19:28

  • Projeto proíbe corte de luz, água e gás por inadimplência de terceiros

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 5422/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, gás e água do imóvel quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores. Segundo o autor, a prática é abusiva e impõe embaraços aos novos inquilinos ou proprietários,

    Agência Câmara 04/10/2016 - 18:28

  • Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial

    Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 598/15 garante o direito de preferência do locatário para compra do imóvel colocado à venda por decisão judicial. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Hoje, a lei garante a

    Agência Câmara 22/07/2016 - 11:12

  • CCJ rejeita regulamentação de contratos de aluguel em shopping centers

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7137/02, que muda a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) para definir melhor a relação entre lojistas e shopping centers nos contratos de aluguel. O projeto, da ex-deputada Zulaiê Cobra, beneficiava

    Agência Câmara 18/12/2015 - 08:50

  • Proposta isenta de responsabilidade quem ceder bens em comodato

    As pessoas ou empresas que cederem algum bem em comodato podem ficar sem a responsabilidade de reparar qualquer dano causado pelo bem cedido. A medida está prevista no Projeto de Lei 6776/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Código Civil (Lei 10.406/12). O comodato, previsto no

    Agência Câmara 08/08/2014 - 15:54

  • Comissão rejeita projeto que forçava proprietários a alugarem imóveis desocupados

    A proposta rejeitada permitia que o poder público municipal punisse os donos de imóveis subutilizados com parcelamento da propriedade e até desapropriação.

    Agência Câmara 17/07/2014 - 12:49

  • Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

    Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% por mês de atraso.

    Agência Câmara 06/06/2014 - 20:10

  • Aprovada participação de inadimplentes no Minha Casa, Minha Vida

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3692/12, do deputado José Humberto (PHS-MG), que permite a pessoas incluídas em cadastro de inadimplência ou de proteção ao crédito, como o Serasa, participar do programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, as

    Agência Câmara 05/07/2013 - 12:24

  • Lojistas discordam de cobrança extra de aluguéis em shoppings centers

    Um terço dos comerciantes não consegue manter suas lojas nos shoppings por muito tempo. Eles reclamam do alto preço dos aluguéis e da cobrança dobrada em meses de maior movimento. É o que aponta pesquisa realizada pelo Vox Populi a pedido do setor, apresentada na Câmara pelo vice-presidente

    Agência Câmara 02/05/2013 - 17:41