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  • Comissão rejeita financiamento de imóveis invadidos

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 7562/10, do ex-deputado Eduardo Cunha, que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos. Pela proposta, poderão participar do financiamento as pessoas que estiverem ocupando esses imóveis

    Agência Câmara 04/07/2017 - 11:39

  • Comissão aprova mudança de quórum para reforma de fachada de imóvel

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que permite a mudança da fachada de imóvel com a concordância de ¾ dos condôminos, a pedido do proprietário de uma das unidades habitacionais. A proposta altera a Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), que só permite obra para mudança de fachada

    Agência Câmara 20/04/2017 - 19:02

  • Comissão aprova proibição de corte de água e luz quando dívida for de terceiros

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5422/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, água e gás do imóvel quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores. A ideia é evitar que novos proprietários ou inquilinos sejam

    Agência Câmara 03/11/2016 - 19:28

  • Projeto proíbe corte de luz, água e gás por inadimplência de terceiros

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 5422/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, gás e água do imóvel quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores. Segundo o autor, a prática é abusiva e impõe embaraços aos novos inquilinos ou proprietários,

    Agência Câmara 04/10/2016 - 18:28

  • Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial

    Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 598/15 garante o direito de preferência do locatário para compra do imóvel colocado à venda por decisão judicial. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Hoje, a lei garante a

    Agência Câmara 22/07/2016 - 11:12

  • CCJ rejeita regulamentação de contratos de aluguel em shopping centers

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7137/02, que muda a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) para definir melhor a relação entre lojistas e shopping centers nos contratos de aluguel. O projeto, da ex-deputada Zulaiê Cobra, beneficiava

    Agência Câmara 18/12/2015 - 08:50

  • Proposta isenta de responsabilidade quem ceder bens em comodato

    As pessoas ou empresas que cederem algum bem em comodato podem ficar sem a responsabilidade de reparar qualquer dano causado pelo bem cedido. A medida está prevista no Projeto de Lei 6776/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Código Civil (Lei 10.406/12). O comodato, previsto no

    Agência Câmara 08/08/2014 - 15:54

  • Comissão rejeita projeto que forçava proprietários a alugarem imóveis desocupados

    A proposta rejeitada permitia que o poder público municipal punisse os donos de imóveis subutilizados com parcelamento da propriedade e até desapropriação.

    Agência Câmara 17/07/2014 - 12:49

  • Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

    Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% por mês de atraso.

    Agência Câmara 06/06/2014 - 20:10

  • Aprovada participação de inadimplentes no Minha Casa, Minha Vida

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3692/12, do deputado José Humberto (PHS-MG), que permite a pessoas incluídas em cadastro de inadimplência ou de proteção ao crédito, como o Serasa, participar do programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, as

    Agência Câmara 05/07/2013 - 12:24