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  • Vetadas na íntegra novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

    Foi vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A mensagem de veto foi publicada na segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. O texto é

    Agência Câmara 10/01/2018 - 09:01

  • Prorrogados benefícios do Recine e da Lei do Audiovisual

    Foi transformada em lei a medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a vigência dos benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual. A Lei 13.594/18 foi publicada nesta segunda-feira (8) no

    Agência Câmara 08/01/2018 - 21:12

  • Câmara analisa redução de tributo para setor hoteleiro

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6801/17, do deputado licenciado Felipe Carreras (PSB-PE), que reduz de 4,5 % para 2% a contribuição sobre o valor da receita bruta paga pelo setor hoteleiro. O tributo, também chamado de “desoneração da folha de pagamento”, incide sobre o faturamento

    Agência Câmara 03/01/2018 - 10:18

  • Regime especial de importação para setor de petróleo está entre aprovações de 2017

    Incentivos para a importação de bens usados na cadeia produtiva do petróleo e o aumento da compensação paga por mineradoras a estados e municípios também estão entre as propostas aprovadas nessa área pela Câmara dos Deputados em 2017. Confira a seguir os principais destaques. Incentivo a

    Agência Câmara 29/12/2017 - 12:04

  • Comissão aprova estímulo a investimentos em saneamento básico

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta para estimular o aumento de investimentos das empresas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Pelo texto, a empresa prestadora de serviços públicos de saneamento

    Agência Câmara 22/12/2017 - 13:00

  • Comissão aprova exigir acessibilidade de filmes para incentivo da Lei Rouanet

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que altera a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para restringir as doações e patrocínios apenas aos filmes com audiodescrição e com legendagem descritiva e de Libras. Atualmente, a lei não estabelece o critério de acessibilidade

    Agência Câmara 21/12/2017 - 16:59

  • Minas e Energia aprova isenção de combustível para caminhoneiros

    Projeto aprovado também permite o funcionamento de postos em sindicatos. Relator apresentou emenda para exigir autorização para todos os estabelecimentos, independentemente de tamanho

    Agência Câmara 21/12/2017 - 12:39

  • Câmara rejeita emenda do Senado que reduzia prazo de benefício a petrolíferas

    Com a rejeição da emenda, foi concluída a análise da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A matéria será enviada à sanção

    Agência Câmara 14/12/2017 - 00:35

  • Câmara analisa emenda do Senado à MP das Petrolíferas

    O Plenário da Câmara pode votar hoje a emenda do Senado à Medida Provisória 795/17, que beneficia com incentivos fiscais empresas petrolíferas. A MP foi aprovada pelos deputados no último dia 6 e cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na

    Agência Câmara 13/12/2017 - 10:28

  • Congresso recebe medida provisória que beneficia empresas de informática

    O Congresso Nacional recebeu nesta segunda-feira (11) a Medida Provisória 810/17, que amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes. A

    Agência Câmara 11/12/2017 - 19:56

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