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  • Governo envia MP que amplia prazo para desenvolvimento urbano integrado

    O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 818/18, que amplia de três anos para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do País. Unidades territoriais desse tipo já

    Agência Câmara 15/01/2018 - 14:21

  • Aprovação do programa Cartão Reforma é destaque do ano na área de habitação

    Neste ano, a Câmara aprovou a Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A MP foi convertida na Lei 13.439/17. A

    Agência Câmara 28/12/2017 - 10:50

  • Projeto impõe restrições a aumento da taxa de condomínio

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6973/17, do deputado Cícero Almeida (Pode-AL), que altera a Lei do Condomínio (4.591/64) para impedir que o reajuste da taxa condominial ultrapasse a média dos reajustes incidentes sobre as tarifas públicas (água, energia) e de folha de pessoal,

    Agência Câmara 27/12/2017 - 09:52

  • Comissão aprova medidores individuais para água, energia e gás em novas construções

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado nas novas unidades residenciais, comerciais e industriais das edificações. A instalação da aferição particular também será obrigatória nas

    Agência Câmara 20/12/2017 - 11:55

  • Cancelada audiência com ministro das Cidades sobre critérios de programas habitacionais

    A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle cancelou a audiência pública que estava marcada para hoje, às 11 horas, com o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para discutir os critérios dos programas habitacionais conduzidos pela pasta. A vinda do ministro atende à convocação sugerida pelo

    Agência Câmara 20/12/2017 - 08:27

  • Câmara aprova projeto que garante permanência de imóveis às margens de rodovias

    A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou proposta que garante o direito de os imóveis às margens de rodovias federais permanecerem onde estão (PL 5851/13). O texto aprovado determina que prédios existentes antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração da rodovia terão

    Agência Câmara 15/12/2017 - 13:02

  • Defesa do Consumidor limita prazo de entrega de imóvel em 180 dias após contrato

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves. Durante esse prazo, não deverá incidir sobre o incorporador nenhuma penalidade. A determinação precisa ser

    Agência Câmara 14/12/2017 - 20:14

  • Legislação Participativa promove seminário sobre política habitacional

    A Comissão de Legislação Participativa da Câmara promove hoje, no Rio de Janeiro (RJ), um seminário sobre a política pública habitacional brasileira. O autor do requerimento, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que discutir o programa Minha Casa, Minha Vida. Ele aponta dados do governo federal que

    Agência Câmara 11/12/2017 - 08:25

  • Câmara aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa, Minha Vida

    A Câmara aprovou proposta que prevê incentivo à organização social e produtiva em empreendimentos urbanos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 3440/15, da ex-deputada Moema Gramacho). Por ter caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, exceto se houver recurso. Atualmente, a Lei do

    Agência Câmara 08/12/2017 - 09:51

  • Rejeitada prioridade a agente de saúde em programa habitacional

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou projeto da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que inclui os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias entre os beneficiários com prioridades de atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida (PL 8255/17). Como a proposta foi rejeitada na

    Agência Câmara 05/12/2017 - 13:22

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