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Projeto torna crime deixar de fazer transferências constitucionais a outros entes da federação
O Projeto de Lei 10863/18 torna crime a retenção, pela União ou por estados, de recursos que, por força constitucional, deveriam ser transferidos a outro ente federado. Segundo o texto – que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) –, o chefe do Poder Executivo que deixar de repassar a outro
Agência Câmara 24/01/2019 - 14:14
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Projeto aumenta repasse do Fundeb para municípios que investirem no ensino de novas tecnologias
O Projeto de Lei 10699/18 aumenta o repasse do Fundeb às redes de educação de estados e municípios que proporcionarem aos alunos o ensino de novas tecnologias. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida é acrescentada na lei que regulamenta o Fundeb (Lei 11.494/07) pelo Projeto de
Agência Câmara 10/01/2019 - 16:30
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Projeto regulamenta uso de receitas extraordinárias do Fundeb
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as receitas extraordinárias devidas pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não se sujeitam à execução restrita ao mesmo exercício financeiro em que forem creditadas, podendo ser utilizadas
Agência Câmara 28/09/2018 - 18:31
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Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef, diz deputado
O Plenário da Câmara discutiu o assunto em comissão geral nesta quarta-feira
Agência Câmara 19/09/2018 - 17:45
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Projeto responsabiliza gestor que não repassar recurso para educação especial
A educação especial atende alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
Agência Câmara 19/09/2018 - 12:07
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Para Fazenda e Planejamento, problema do Fundeb está na má gestão, não na falta de recursos
Deputada, por outra lado, cobra maior investimento da União no fundo de financiamento da educação básica
Agência Câmara 12/06/2018 - 20:55
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Comissão especial discute proposta que torna Fundeb permanente
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) promove audiência pública hoje. O debate estava inicialmente previsto para terça
Agência Câmara 12/06/2018 - 09:17
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Cancelado debate sobre a PEC que torna Fundeb permanente
A comissão especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) cancelou a audiência pública que faria hoje. Criado em 2006 para vigorar até 2020, o
Agência Câmara 05/06/2018 - 08:22
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Debatedores defendem que recursos atrasados do Fundeb sejam repassados a professores
Debatedores defenderam que recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), calculados de forma errada pela União, sirvam para a valorização dos professores. São mais de R$ 90 bilhões que deveriam ter sido repassados aos municípios há 20 anos. A maior parte dos valores vai para
Agência Câmara 04/06/2018 - 19:53
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Comissão especial discute proposta que torna Fundeb permanente nesta terça
A comissão especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) promove audiência pública nesta terça-feira (5). Criado em 2006 para vigorar até
Agência Câmara 04/06/2018 - 11:22