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Comissão aprova garantia de verba orçamentária para conselhos tutelares
Texto também obriga os municípios a criar e manter a proporção mínima de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Projeto ainda precisa ser analisado por outras duas comissões.
Agência Câmara 24/05/2013 - 19:37
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Comissão rejeita mudança em regras do Bolsa Família
Projeto rejeitado quer evitar que famílias pobres aumentem número de filhos para alcançar limite de benefícios variáveis.
Agência Câmara 24/05/2013 - 12:05
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Entidades em defesa de crianças e adolescentes rejeitam redução da maioridade penal
Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas organizações.
Agência Câmara 23/05/2013 - 15:34
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Ato público marca dia contra exploração sexual de crianças e adolescentes
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realiza hoje ato público alusivo ao Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - 18 de maio. O evento será às 10h, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados e contará com a
Agência Câmara 22/05/2013 - 09:25
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ONG acusada de tráfico internacional de pessoas será ouvida hoje
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Tráfico de Pessoas no Brasil ouve hoje, a partir das 10 horas, a ex-coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Ministério da Justiça, Patrícia Lamego Soares; Ulisses Gonçalves da Costa, presidente da
Agência Câmara 14/05/2013 - 08:58
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Proposta amplia internação para menor que comete crime hediondo
Menor que cometer crime hediondo poderá ficar internado por 14 anos. Se completar 18 anos e ainda não tiver cumprido a pena, ele será transferido para uma prisão convencional. O projeto também aumenta a pena para corrupção de menores.
Agência Câmara 13/05/2013 - 12:18
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Proposta amplia para oito anos tempo de internação para menor infrator
Crimes recentes envolvendo menores de idade reacenderam o debate sobre a punição para esses jovens. O projeto em análise na Câmara permite que eles fiquem internados até os 26 anos, se cometerem crimes hediondos. Hoje eles são liberados aos 21.
Agência Câmara 10/05/2013 - 14:18
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Comissão proíbe exibição de conteúdo impróprio para crianças em bancas e sites
Projeto aprovado determina que locadoras e cinemas também deverão tomar medidas para evitar o acesso de menores a materiais considerados obscenos.
Agência Câmara 10/05/2013 - 12:05
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Projeto restringe comercialização de livros impróprios para adolescentes
Segundo a proposta, os livros considerados impróprios deverão ser comercializados em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo.
Agência Câmara 09/05/2013 - 21:22
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CPI do Tráfico de Pessoas quebrará sigilos de acusada de intermediar adoções ilegais
A CPI também vai ouvir juiz afastado das funções depois que investigou e anulou sentença de adoções consideradas irregulares em Monte Santo, na Bahia.
Agência Câmara 08/05/2013 - 11:15
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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