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  • Projeto veda ‘princípio da insignificância’ em crimes contra a administração pública

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos praticados contra a administração pública. O Projeto de Lei 10293/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), alega que o princípio da insignificância só deve

    Agência Câmara 12/11/2018 - 16:25

  • CCJ aprova tipificação do crime de espancamento

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 8529/17, do deputado José Mentor (PT-SP), que tipifica o crime de espancamento, com pena de 5 meses a 1 ano e 8 meses de detenção. Esse total corresponde a um aumento de 2/3 da pena

    Agência Câmara 07/11/2018 - 11:38

  • Parecer sobre novo Código de Processo Penal pode ser votado hoje

    A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se hoje para discutir e votar o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO). A análise do texto já foi adiada várias vezes. Entre os principais pontos do substitutivo estão a confirmação da

    Agência Câmara 07/11/2018 - 09:10

  • Cancelada análise do novo Código de Processo Penal

    A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) cancelou a reunião que faria nesta tarde para discutir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO). A análise do texto já foi adiada várias vezes. Ainda não foi marcada data para nova reunião. Da

    Agência Câmara 31/10/2018 - 11:49

  • Comissão especial analisa parecer sobre novo Código de Processo Penal

    A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se hoje para discutir o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO). A análise do texto já foi adiada várias vezes. Entre os principais pontos do substitutivo estão a confirmação da prisão

    Agência Câmara 31/10/2018 - 08:45

  • Projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão

    Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras para a divulgação ao público em geral de informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Pelo texto, apenas dados suficientes para identificar o processo, as partes e seus advogados serão acessíveis por qualquer pessoa. As demais

    Agência Câmara 23/10/2018 - 10:13

  • Líderes querem retomar ainda neste ano discussão sobre reforma tributária

    Líderes de vários partidos afirmam que o Congresso poderia avançar ainda neste ano na discussão da reforma tributária (PEC 293/04) para que o novo governo já pudesse votá-la no início de 2019. A votação da matéria em 2018 esbarra na impossibilidade legal de aprovar emendas constitucionais enquanto

    Agência Câmara 22/10/2018 - 15:40

  • Eleita deputada, policial Kátia Sastre defende fim da saída temporária de presos e ampliação do porte de armas

    Eleita deputada com 264 mil votos, Policial Kátia Sastre (PR-SP) defende o fim das saídas temporárias de presos e a ampliação do porte de arma como propostas prioritárias para o mandato, focado em segurança pública. A policial ficou conhecida por matar um ladrão em frente a uma escola em Suzano, na

    Agência Câmara 17/10/2018 - 18:04

  • Direitos Humanos debate responsabilização de psicopatas por violações na sociedade

    A Comissão de Direitos Humanos e Minorias debate hoje a responsabilização de psicopatas e sociopatas no âmbito das violações de direitos na sociedade. O debate atende a requerimento do deputado Luiz Couto (PT-PB). O parlamentar explica que psicopatia, sociopatia ou transtorno da personalidade

    Agência Câmara 17/10/2018 - 09:15

  • Proposta altera causas que levam ao aumento de pena para o crime de roubo

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10201/18, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que pretende alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) nas causas de aumento de pena para o crime de roubo. O autor da proposta argumenta que, com a Lei 13.654/18, foi

    Agência Câmara 16/10/2018 - 13:14