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Projeto prevê multa para partidos e candidatos que tiverem contas de campanha rejeitadas
O Projeto de Lei 10542/18, do Senado Federal, prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. Pela proposta, no caso de não prestação de contas, a multa será de 10% do valor máximo de gastos de campanha estabelecido para o
Agência Câmara 08/01/2019 - 10:32
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Texto transfere à Justiça Eleitoral competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/18 atribui à Justiça Eleitoral a competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. Atualmente, essas ações são julgadas pela justiça comum. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Apesar de
Agência Câmara 04/01/2019 - 10:35
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Projeto muda composição da Justiça Eleitoral
O texto também cria uma quarentena para que juízes-advogados não julguem ações eleitorais que envolvam ex-clientes
Agência Câmara 24/12/2018 - 09:16
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Preso provisório e adolescente internado têm direito de votar nas eleições
A Constituição Federal assegura aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos, o direito de votar. Os presos provisórios são aqueles que estão sob custódia de Justiça, mas ainda não tiveram condenação definitiva. A corregedora
Agência Câmara 05/10/2018 - 14:26
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Pesquisas eleitorais podem influenciar voto útil, diz cientista político
Projetos em análise na Câmara trazem regras mais rígidas para as pesquisas
Agência Câmara 12/09/2018 - 15:33
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Novas leis sobre identidade única e segurança de casas noturnas foram aprovadas em 2017
Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda regras mais rigorosas para progressão de pena e saidão, que ainda serão analisadas pelo Senado
Agência Câmara 28/12/2017 - 17:13
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Sancionada lei que cria Documento de Identificação Nacional
Foi sancionada nesta quinta-feira (11) a lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que deve substituir vários documentos atuais como carteira de identidade, CPF e título de eleitor por meio de biometria e fotografia armazenados em chip ou outra tecnologia. Vetos O presidente Michel Temer
Agência Câmara 11/05/2017 - 16:23
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Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. A matéria, aprovada na forma
Agência Câmara 21/02/2017 - 23:19
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Comissão investigará violação de direitos humanos na prisão de Anthony Garotinho
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Padre João PT-MG), anunciou nesta quinta-feira (24) providências que serão tomadas pelo colegiado em relação às circunstâncias que envolveram a prisão do ex-deputado e ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.
Agência Câmara 24/11/2016 - 17:59
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Câmara aprova sustentação oral de advogado em pedido de liminar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (11), proposta que garante ao advogado o direito à sustentação oral, quando pedidos liminares são levados à análise do plenário de um tribunal, que se transforma em órgão colegiado. A proposta (PL 5086/16) é do deputado
Agência Câmara 11/10/2016 - 12:16