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  • Marco legal da proteção de dados pessoais é sancionado; lei entra em vigor em 2020

    Entre outras medidas, a lei estabelece que órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros – como nome, endereço, idade e e-mail – se houver consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a exclusão dos

    Agência Câmara 14/08/2018 - 19:03

  • Cancelada audiência pública sobre obsolescência programada

    Foi cancelada audiência pública que as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Defesa do Consumidor realizariam amanhã sobre a obsolescência programada em produtos fabricados pela indústria nacional. O evento foi requerido pelo deputado Vinícius Carvalho

    Agência Câmara 13/08/2018 - 09:54

  • Obsolescência programada será tema de audiência pública na terça-feira

    As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Defesa do Consumidor realizam audiência pública conjunta, nesta terça-feira (14), sobre a obsolescência programada em produtos fabricados pela indústria nacional. O evento foi requerido pelo deputado Vinícius Carvalho

    Agência Câmara 10/08/2018 - 19:04

  • Projeto susta limitação a atendimento de urgência por plano ambulatorial

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 954/18, que suspende um artigo da Resolução 13/98, do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), que determina que o atendimento de urgência e emergência por plano ou seguro de natureza ambulatorial será coberto por até 12 horas.

    Agência Câmara 01/08/2018 - 10:13

  • Projeto amplia direito de indenização a consumidor que encontrar corpo estranho em alimento

    O processo judicial por danos morais contra empresas de alimentos industrializados independerá se o consumidor ingeriu total ou parcial o corpo estranho encontrado no produto. É o que determina o Projeto de Lei 9339/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), em tramitação na Câmara dos Deputados. A

    Agência Câmara 30/07/2018 - 18:26

  • Doação de alimentos não-perecíveis pode garantir meia-entrada em espetáculos artísticos e esportivos

    Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9422/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que autoriza pessoas doadoras de alimentos não-perecíveis a pagarem meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. O objetivo, segundo a autora, é promover ações voluntárias que

    Agência Câmara 27/07/2018 - 19:25

  • Comissão especial discute relatório sobre portabilidade da conta de luz

    A Comissão Especial sobre a Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15) tem reunião hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fabio Garcia (DEM-MT), apresentado na semana passada. Nesta terça-feira (10), o relator recebeu uma carta de apoio de 23 associações do setor elétrico. O

    Agência Câmara 11/07/2018 - 09:22

  • Conselho de Comunicação Social analisará projeto sobre tratamento de dados pessoais

    A regulamentação para o tratamento de dados pessoais no Brasil será discutida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Em reunião nesta tarde, o Conselho irá eleger relator para análise do Projeto de Lei 4060/12 (PLC 53/18 no Senado), de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP).

    Agência Câmara 09/07/2018 - 09:07

  • Desenvolvimento Urbano aprova medidores individuais para água, energia e gás em novas construções

    A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado nas novas unidades residenciais, comerciais e industriais das edificações. O texto estabelece que a medida entrará em vigor daqui a três anos.

    Agência Câmara 05/07/2018 - 11:55

  • Relator propõe portabilidade da conta de luz a partir de 2028

    O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou nesta quarta-feira (4) o relatório ao projeto que institui a portabilidade da conta de luz (PL 1917/15). Ele apresentou um substitutivo segundo o qual, a partir de 2028, os consumidores residenciais e pequenos comerciantes poderão ter acesso ao mercado

    Agência Câmara 04/07/2018 - 09:56