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  • Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário

    O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O texto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Carvalho explica

    Agência Câmara 20/02/2018 - 10:03

  • Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos

    A Câmara analisa projeto que determina que documentos eletrônicos somente sejam considerados autênticos se possuírem assinatura digital (PL 9185/17). A proposta do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) exige a assinatura digital nos arquivos que sirvam como documento ou prova. Medida Provisória editada

    Agência Câmara 09/02/2018 - 15:16

  • Projeto dispensa via judicial para inventário quando houver testamento registrado

    A Câmara analisa projeto que dispensa a via judicial para realização de inventário, partilha ou concessão de bens quando houver testamento registrado judicialmente (PL 8655/17). A proposta do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) permite a dispensa caso todos os beneficiários forem capazes e

    Agência Câmara 06/02/2018 - 11:42

  • Carteira de habilitação náutica poderá ser usada como documento de identidade

    O deputado André Amaral (PMDB-PB) apresentou o Projeto de Lei 8173/17, que permite que a carta de habilitação náutica, categoria Arrais-amador, seja usada como documento de identidade. A proposta altera a Lei 13.444/17, que criou um documento único de identificação nacional – a Identificação Civil

    Agência Câmara 26/01/2018 - 12:13

  • Proposta desobriga advogado de pagar custos processuais no caso de cobrança de honorários

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), explica que, em determinados processos, as partes se recusam a pagar os

    Agência Câmara 22/01/2018 - 19:00

  • Projeto permite embargo de terceiros em contrato de compra e venda de imóvel não registrado

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), a proposta

    Agência Câmara 17/01/2018 - 12:09

  • Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8394/17, que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que proíbe o parcelamento de

    Agência Câmara 17/01/2018 - 10:50

  • Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que a pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos

    Agência Câmara 05/01/2018 - 15:23

  • Projeto permite uso do nome social em documento de identidade

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB). O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel

    Agência Câmara 05/01/2018 - 12:09

  • Novas leis sobre identidade única e segurança de casas noturnas foram aprovadas em 2017

    Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda regras mais rigorosas para progressão de pena e saidão, que ainda serão analisadas pelo Senado

    Agência Câmara 28/12/2017 - 17:13