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  • Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que a pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos

    Agência Câmara 05/01/2018 - 15:23

  • Projeto permite uso do nome social em documento de identidade

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB). O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel

    Agência Câmara 05/01/2018 - 12:09

  • Novas leis sobre identidade única e segurança de casas noturnas foram aprovadas em 2017

    Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda regras mais rigorosas para progressão de pena e saidão, que ainda serão analisadas pelo Senado

    Agência Câmara 28/12/2017 - 17:13

  • Comissão aprova medidores individuais para água, energia e gás em novas construções

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado nas novas unidades residenciais, comerciais e industriais das edificações. A instalação da aferição particular também será obrigatória nas

    Agência Câmara 20/12/2017 - 11:55

  • Defesa do Consumidor limita prazo de entrega de imóvel em 180 dias após contrato

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves. Durante esse prazo, não deverá incidir sobre o incorporador nenhuma penalidade. A determinação precisa ser

    Agência Câmara 14/12/2017 - 20:14

  • CCJ aprova prioridade a ações judiciais para devolver terras aos estados

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que dá prioridade, em relação a ações sobre posse da mesma área, às ações judiciais de estados para delimitação de terra devoluta – sem uso público nem qualquer proprietário particular. Essas terras são assim chamadas

    Agência Câmara 08/12/2017 - 18:01

  • Educação aprova estágio em Direito nas polícias e nos bombeiros

    A Comissão de Educação aprovou proposta que cria estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civis e Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Os estudantes poderão estagiar nas delegacias e quartéis, nos termos de regulamento futuro. O relator na comissão,

    Agência Câmara 05/12/2017 - 14:18

  • Debatedores discordam sobre melhor forma de combater discurso de ódio na internet

    Enquanto deputados defendem atualização da legislação para criminalizar esse tipo de discurso, entidades afirmam que criar novos tipos penais não resolve problema. Em 11 anos, 88 mil páginas foram removidas por incitarem o ódio e a violência na rede

    Agência Câmara 28/11/2017 - 15:09

  • Comissão aprova proposta que exige regras trabalhistas para riscos ocupacionais biológicos

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga o Ministério do Trabalho a estabelecer regras complementares para a prevenção dos riscos ocupacionais de natureza biológica. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que relatou a matéria, defendeu a aprovação do

    Agência Câmara 24/11/2017 - 12:49

  • Comissão rejeita exigência de fiador ou avalista fazer seguro

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga fiador ou avalista a fazer seguro para coibir eventuais prejuízos (PL 6734/16). O projeto do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP) altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O texto atual da lei diz

    Agência Câmara 10/11/2017 - 11:04

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