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CCJ aprova nova tabela de custas judiciais e criação de fundo especial para Justiça
Recursos poderão ser investidos na construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Judiciário
Agência Câmara 17/12/2018 - 15:03
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Juristas divergem sobre liberação do consumo recreativo de drogas
As opiniões de juristas da comissão criada pela Câmara dos Deputados para atualizar a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) caminham em sentidos diferentes, o que torna difícil dizer a linha do relatório do desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, a ser apresentado neste mês. Entre os integrantes
Agência Câmara 10/12/2018 - 15:36
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Projeto da Defensoria Pública da União prevê reajuste de 16,99% em quatro parcelas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10773/18, da Defensoria Pública da União, que reajusta em 16,99% os subsídios dos servidores daquele órgão, dividido em quatro parcelas de 4% com efeitos financeiros em dezembro de 2019, julho de 2020 e em janeiro e julho de 2021. Como acontece com o
Agência Câmara 06/09/2018 - 12:07
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Projeto prevê que Defensoria Pública fiscalize entidades de atendimento de crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9994/18, que inclui a Defensoria Pública como ente autorizado a fiscalizar as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais responsáveis por programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Apresentado pelo
Agência Câmara 23/08/2018 - 15:24
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Direitos Humanos quer levar propostas a presidenciáveis para superar violência
Atlas da Violência mostra que maioria das vítimas de homicídio é de negros e jovens
Agência Câmara 14/08/2018 - 21:07
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Especialistas apresentam sugestões para melhorar Justiça e segurança pública no País
Prisão após condenação em segunda instância, fim das indicações políticas para ministros de tribunais superiores, integração das polícias e implantação do chamado ciclo completo estão entre os temas propostos em seminário na Câmara
Agência Câmara 21/06/2018 - 20:30
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Emenda constitucional que determina defensorias públicas em todas as comarcas pode ficar no papel
Representante diz que população carente será a mais afetada pela falta de assistência jurídica
Agência Câmara 05/12/2017 - 17:45
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Legislação Participativa debate realização de plantões pelas defensorias públicas
A Comissão de Participação Legislativa promove nesta manhã um debate sobre a realização, implantação e expansão dos plantões das defensorias públicas em todo o Brasil. A audiência pública foi proposta pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará e acolhida pelo deputado Chico Lopes
Agência Câmara 05/12/2017 - 09:03
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Comissão rejeita texto que amplia assistência para fortalecer reintegração de ex-presos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou proposta do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) que amplia a assistência a presos e ex-presos, com ênfase na reintegração social (PL 5415/16). A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) em temas relativos à assistência
Agência Câmara 01/11/2017 - 11:50
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Orçamento aprova norma para emenda parlamentar não pressionar teto de gastos
A Emenda Constitucional 95, que criou um teto anual de gastos para os órgãos públicos, tornou necessária a criação de um regramento para as emendas, principalmente as destinadas aos órgãos que não integram o Poder Executivo
Agência Câmara 19/09/2017 - 17:52