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  • Governo envia MP que amplia prazo para desenvolvimento urbano integrado

    O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 818/18, que amplia de três anos para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do País. Unidades territoriais desse tipo já

    Agência Câmara 15/01/2018 - 14:21

  • Proposta determina a aplicação de regras da ABNT no dimensionamento dos elevadores

    A Câmara analisa proposta que determina a aplicação das regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou privada, comercial ou residencial. O texto (PL 8454/17) é do senador João

    Agência Câmara 11/01/2018 - 13:31

  • Entra em vigor lei que exige manutenção de sistemas de ar condicionado

    Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada na quinta-feira (4) e publicada na sexta (5) no Diário Oficial da União. A lei já está valendo para novas instalações de ar condicionado.

    Agência Câmara 08/01/2018 - 12:01

  • Desapropriação por utilidade pública pode ser estendida para reparcelamento do solo

    A área estabelecida para desapropriação por utilidade pública pode ser estendida caso a obra seja destinada ao reparcelamento do solo. É o que prevê o Projeto de Lei 6905/17, do Senado, que tramita na Câmara dos Deputados e que define o reparcelamento do solo como a reconfiguração do traçado de

    Agência Câmara 22/12/2017 - 11:44

  • Comissão aprova medidores individuais para água, energia e gás em novas construções

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado nas novas unidades residenciais, comerciais e industriais das edificações. A instalação da aferição particular também será obrigatória nas

    Agência Câmara 20/12/2017 - 11:55

  • Defesa do Consumidor limita prazo de entrega de imóvel em 180 dias após contrato

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves. Durante esse prazo, não deverá incidir sobre o incorporador nenhuma penalidade. A determinação precisa ser

    Agência Câmara 14/12/2017 - 20:14

  • Câmara rejeita cota de madeira plantada para construção civil

    A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 537/15, do deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que obriga as empresas e os produtores de florestas plantadas com área superior a 5 mil hectares a destinar para os setores

    Agência Câmara 11/12/2017 - 16:56

  • Arquivado projeto que parcela dívidas da construção civil com Fazenda Nacional

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 5606/13, do deputado licenciado Sibá Machado (AC), que permite o parcelamento de dívidas de empresas do segmento da construção civil com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda

    Agência Câmara 08/12/2017 - 10:29

  • Comissão de Orçamento tenta solucionar problemas com obras viárias

    A Comissão Mista de Orçamento deverá analisar em breve um relatório com soluções para obras com indícios de irregularidades graves, que foram incluídas na proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17). O assunto está sendo tratado nesta semana pelo colegiado, com a presença de técnicos do Tribunal de

    Agência Câmara 28/11/2017 - 15:28

  • Comissão aprova proposta que exige regras trabalhistas para riscos ocupacionais biológicos

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga o Ministério do Trabalho a estabelecer regras complementares para a prevenção dos riscos ocupacionais de natureza biológica. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que relatou a matéria, defendeu a aprovação do

    Agência Câmara 24/11/2017 - 12:49

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