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Proposta amplia fiscalização sobre recursos públicos geridos por cartórios
A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 10176/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que pretende ampliar a transparência e a fiscalização sobre recursos públicos administrados por cartórios. O texto inclui dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.395/94). Conforme a proposta, os recursos
Agência Câmara 04/01/2019 - 14:02
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Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10902/18, do Senado, que pretende determinar a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de código nacional de normas para os serviços notariais e de registro. O texto insere dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94). A intenção é evitar
Agência Câmara 28/12/2018 - 16:00
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Proposta prevê o uso de meios eletrônicos para o registro de imóveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei (10375/18), do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que pretende promover o uso de meios eletrônicos para o registro público de imóveis. O texto altera Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). Segundo o autor da
Agência Câmara 20/12/2018 - 11:44
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Projeto permite escolha de cartório que fará registro do imóvel
O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado. Assim, não
Agência Câmara 13/12/2018 - 10:58
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Comissão aprova projeto que reformula Lei dos Cartórios e cria conselho nacional de notários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do
Agência Câmara 03/12/2018 - 19:55
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Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que determina que todos os atos constitutivos necessários ao funcionamento ou extinção das pessoas jurídicas de
Agência Câmara 30/11/2018 - 11:34
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Trabalho aprova projeto que cria serviço de aprendizagem de empregados em cartórios
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios (PL 8621/17). A proposta, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), prevê ações voltadas para a aprendizagem
Agência Câmara 14/11/2018 - 13:12
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Proposta permite novo acordo de partilha após divórcio consensual
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10359/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite novo acordo de partilha de bens após divórcio consensual. Pela proposta, o acordo de partilha de bens em um divórcio consensual já homologado na justiça poderá ser substituído por novo
Agência Câmara 30/10/2018 - 13:01
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Proposta quer sustar portaria do Conselho Nacional de Trânsito
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1038/18, do deputado Weliton Prado (Pros-MG), que pretende sustar resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a medida, o parlamentar espera que seja regulamentada a profissão de despachante. A Resolução Contran 714/17 trata da
Agência Câmara 26/10/2018 - 09:50
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Proposta permite registro extrajudicial de imóvel
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o
Agência Câmara 23/10/2018 - 18:41