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  • Projeto permite escolha de cartório que fará registro do imóvel

    O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado. Assim, não

    Agência Câmara 13/12/2018 - 10:58

  • Comissão aprova projeto que reformula Lei dos Cartórios e cria conselho nacional de notários

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do

    Agência Câmara 03/12/2018 - 19:55

  • Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que determina que todos os atos constitutivos necessários ao funcionamento ou extinção das pessoas jurídicas de

    Agência Câmara 30/11/2018 - 11:34

  • Trabalho aprova projeto que cria serviço de aprendizagem de empregados em cartórios

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios (PL 8621/17). A proposta, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), prevê ações voltadas para a aprendizagem

    Agência Câmara 14/11/2018 - 13:12

  • Proposta permite novo acordo de partilha após divórcio consensual

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10359/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite novo acordo de partilha de bens após divórcio consensual. Pela proposta, o acordo de partilha de bens em um divórcio consensual já homologado na justiça poderá ser substituído por novo

    Agência Câmara 30/10/2018 - 13:01

  • Proposta quer sustar portaria do Conselho Nacional de Trânsito

    A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1038/18, do deputado Weliton Prado (Pros-MG), que pretende sustar resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a medida, o parlamentar espera que seja regulamentada a profissão de despachante. A Resolução Contran 714/17 trata da

    Agência Câmara 26/10/2018 - 09:50

  • Proposta permite registro extrajudicial de imóvel

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o

    Agência Câmara 23/10/2018 - 18:41

  • Criação e encerramento de sociedades poderão ser feitos em Tabelião de Notas

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dá ao Tabelião de Notas a responsabilidade sobre os atos constitutivos para funcionamento de pessoas jurídicas de direito privado, como associações, sociedades e fundações. A regra não vale para

    Agência Câmara 15/10/2018 - 16:03

  • Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento é sancionada nesta terça

    Foi sancionada nesta terça-feira (9) a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para

    Agência Câmara 09/10/2018 - 16:18

  • Cartórios poderão ter serviço de aprendizagem para empregados

    A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios. A medida está prevista no o Projeto de Lei 8621/17, apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). Pelo texto, o Sesanor deverá

    Agência Câmara 20/08/2018 - 17:31