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  • PEC torna imprescritível o crime de estupro

    A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. O texto é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). A PEC 353/17 altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa

    Agência Câmara 14/11/2017 - 09:31

  • Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos

    Se o preso for reincidente, terá de ter cumprido metade da pena, em vez de ¼ como é hoje. Texto também prevê outras medidas, como o aumento do cumprimento mínimo de pena para saída temporária de condenado por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo

    Agência Câmara 09/11/2017 - 19:17

  • Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 2862/04 para retirar, do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o atenuante obrigatório da pena para agentes menores de 21 anos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga

    Agência Câmara 07/11/2017 - 22:19

  • Parecer que revisa medidas educativas do ECA pode ser votado nesta tarde

    A Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02) reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). Essa votação estava prevista para o último dia 31, mas não ocorreu por falta de quórum. Machado apresentou, no último dia

    Agência Câmara 07/11/2017 - 08:35

  • Comissão aprova pena menor para policial que cometer erro em serviço

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8060/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que reduz de 1/6 a 1/3 a pena para o agente de segurança pública que cometer um erro que resulte em crime durante o exercício de suas

    Agência Câmara 06/11/2017 - 20:56

  • Comissão especial sobre revisão das medidas educativas do ECA pode votar relatório

    Relator da proposta defendeu internação maior de adolescentes infratores como alternativa à redução da maioridade penal. Relatório também regula presença de crianças em museus

    Agência Câmara 31/10/2017 - 09:16

  • Relator defende suspensão por dez anos de transportadoras envolvidas em roubo

    Motoristas que tiverem participação comprovada nos roubos também serão proibidos de exercer a profissão por dez anos

    Agência Câmara 26/10/2017 - 18:15

  • Participantes de comissão geral pedem mais políticas de Estado para proteção de policiais

    Em comissão geral no Plenário da Câmara, deputados sugeriram medidas de valorização e apoio ao profissional de segurança pública, como delegacias especializadas para apurar os crimes contra eles, melhoria salarial e fim da progressão de pena para os criminosos

    Agência Câmara 26/10/2017 - 16:24

  • Confira outros pontos do relatório que altera o ECA

    Recursos O substitutivo destina, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. “Não basta eu colocar mais tempo de internação se eu não disser de onde vão vir os recursos”, afirmou o relator da proposta, deputado Aliel

    Agência Câmara 26/10/2017 - 14:47

  • Relator defende aumento de período de internação para adolescente infrator

    Para deputado que relata proposta de revisão do ECA, internação maior é alternativa à redução da maioridade penal. Relatório também regula presença de crianças em museus

    Agência Câmara 26/10/2017 - 14:44