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  • Proposta tipifica crime de espancamento

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8529/17, do deputado José Mentor (PT-SP), que tipifica o crime de espancamento, com pena de 5 meses a 1 ano e 8 meses de detenção. Esse total corresponde a um aumento de 2/3 da pena de lesão corporal, já prevista no Código Penal (Decreto-Lei

    Agência Câmara 22/02/2018 - 20:43

  • Rodrigo Maia anuncia encontro com líderes para definir pauta sobre segurança pública

    Regulamentação do sistema integrado de segurança pública, anteprojeto que fortalece o combate ao tráfico de drogas e o projeto que altera a Lei de Execução Penal estão entre as prioridades

    Agência Câmara 22/02/2018 - 18:55

  • Crime cometido em evento esportivo ou cultural poderá ter pena maior

    O crime cometido durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural, como jogos de futebol ou shows, poderá agravar a pena do réu. A medida consta no Projeto de Lei 8552/17, do deputado Tiririca (PR-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei

    Agência Câmara 16/02/2018 - 17:25

  • Discursos no Congresso alertam para aumento da violência

    Na mensagem enviada ao Legislativo para a abertura dos trabalhos de 2018, o presidente Michel Temer colocou como uma das prioridades do governo o combate "firme e consistente" ao crime organizado, além da atuação efetiva para coibir a entrada de drogas e armas em território nacional. A segurança

    Agência Câmara 06/02/2018 - 16:31

  • Projeto tipifica crime de extorsão contra empresas para obter vantagem econômica

    Proposta em análise na Câmara tipifica o crime de extorsão praticado contra empresas com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. A pena prevista é de reclusão de quatro a dez anos e multa. A medida está prevista no Projeto de Lei 8226/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que

    Agência Câmara 02/02/2018 - 13:52

  • Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País

    Para reforçar o combate à impunidade no Brasil, integrantes de uma comissão especial da Câmara dos Deputados querem a votação do novo Código de Processo Penal ainda neste semestre. O texto em análise (PL 8045/10) surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, a proposta

    Agência Câmara 31/01/2018 - 18:41

  • PEC torna crime imprescritível queimar ônibus e atrapalhar a ordem pública

    A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 384/17) que torna inafiançável e imprescritível a prática do crime de queima de ônibus e de atrapalhar a ordem pública. A PEC foi apresentada pelo deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) e prevê pena de reclusão para o crime. “É

    Agência Câmara 29/01/2018 - 12:45

  • Proposta permite emissão de fatura e duplicata para locação de bens móveis

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que possibilita a emissão de fatura e duplicata para a locação de bens móveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 9114/17, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a chamada Lei das Duplicatas (5.474/68). A legislação em vigor permite apenas que

    Agência Câmara 25/01/2018 - 12:10

  • PEC prevê legislação penal estadual específica para policiais e bombeiros militares

    A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 351/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que determina a criação de lei penal e processual penal militar estadual. Hoje, militares das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares são disciplinados pela legislação penal federal:

    Agência Câmara 23/01/2018 - 11:39

  • Crime cometido durante cumprimento de prisão ou com ajuda de presos poderá ter agravante

    Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Penal (Lei nº 2.848/40) para incluir entre os agravantes da pena o cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa. A iniciativa consta do Projeto de

    Agência Câmara 23/01/2018 - 10:28