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  • Projeto permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupação de imóvel

    Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. A medida afeta, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias. A

    Agência Câmara 10/01/2018 - 20:15

  • Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia

    A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que a pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos

    Agência Câmara 05/01/2018 - 15:23

  • Novas leis sobre identidade única e segurança de casas noturnas foram aprovadas em 2017

    Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda regras mais rigorosas para progressão de pena e saidão, que ainda serão analisadas pelo Senado

    Agência Câmara 28/12/2017 - 17:13

  • Seguridade aprova necessidade de comprovação de premeditação de suicídio para seguradora negar benefício

    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 2636/11, de autoria do deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que determina a comprovação por parte da seguradora de que o suicídio do segurado foi premeditado para não pagar o benefício. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) é mais

    Agência Câmara 21/12/2017 - 19:21

  • Comissão aprova mesmo valor legal para documentos físico e digitalizado

    A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7920/17, do senador Magno Malta (PR-ES), que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu

    Agência Câmara 18/12/2017 - 15:39

  • Comissão aprova dissolução imediata de sociedades empresariais

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 8534/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que permite a extinção imediata de empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios. A sociedade será dissolvida assim que a decisão

    Agência Câmara 15/12/2017 - 16:57

  • Comissão aprova prisão específica para militar, policial ou bombeiro

    A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que garante ao militar condenado ser encarcerado em prisão militar. A garantia vale também para prisões provisórias, em flagrante, por crime comum ou militar e para policiais e bombeiros militares. Caso o a sentença cause a

    Agência Câmara 15/12/2017 - 15:43

  • Câmara aprova projeto que considera animais não humanos como sujeitos de direitos

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados. O objetivo do projeto (PL 6799/13), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), é garantir a proteção dos animais. O projeto prevê tutela jurisdicional

    Agência Câmara 13/12/2017 - 17:16

  • Câmara rejeita cota de madeira plantada para construção civil

    A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 537/15, do deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que obriga as empresas e os produtores de florestas plantadas com área superior a 5 mil hectares a destinar para os setores

    Agência Câmara 11/12/2017 - 16:56

  • Proposta assegura a documento digitalizado o mesmo valor legal de versão física

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7920/17, do senador Magno Malta (PR-ES), que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. O texto prevê a possibilidade de

    Agência Câmara 11/12/2017 - 15:28

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