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  • Comissão rejeita regra específica para bancos e reforça aplicação do Código do Consumidor

    A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou proposta que altera a Lei do Sistema Financeiro (Lei 4.595/64) para incluir uma nova seção, com 26 artigos, destinada a regulamentar as relações de consumo bancárias, com uma série de deveres para as instituições financeiras. O Projeto de Lei Complementar

    Agência Câmara 21/05/2018 - 11:47

  • Câmara aprova direito a cartão bancário em braile

    Aprovação do projeto de autoria de Rômulo Gouveia foi homenagem ao deputado, falecido no último domingo

    Agência Câmara 15/05/2018 - 18:32

  • Projeto regulamenta a profissão de tradutor de Libras

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9382/17, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que regulamenta a profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras. O texto revoga a legislação atual sobre o tema (Lei 12.319/10). “A profissão do tradutor e

    Agência Câmara 03/05/2018 - 19:21

  • Comissão aprova projeto que obriga iluminação de faixas de pedestres

    A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (25) proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar obrigatória a iluminação de faixas de pedestres (Projeto de Lei 8729/17). Pelo texto, os locais destinados à travessia de pedestres deverão ser sinalizados

    Agência Câmara 27/04/2018 - 15:52

  • Seguridade Social aprova criação do Programa Cidade Amiga do Idoso

    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa (PL 1313/11). Pelo texto, o município interessado em participar do

    Agência Câmara 19/04/2018 - 10:20

  • Comissão mista sobre a MP 818 debate mobilidade e projetos de infraestrutura durante seminário em SP

    Parlamentares, gestores, especialistas e outras autoridades debateram na segunda-feira (9) projetos de infraestrutura para os municípios no Seminário Mobilidade Urbana, realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo. O evento fez parte da análise da Medida Provisória 818/18 que amplia os prazos

    Agência Câmara 10/04/2018 - 14:09

  • Proposta determina adequação de fraldários para pessoas com deficiência e idosos

    Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados determina a adequação de fraldários para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, inclusive idosos. Apresentado pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), o Projeto de Lei 9448/17 acrescenta a medida à Lei da Acessibilidade (Lei

    Agência Câmara 23/02/2018 - 13:31

  • Governo envia MP que amplia prazo para desenvolvimento urbano integrado

    O governo federal enviou para análise do Congresso a Medida Provisória 818/18, que amplia de três anos para cinco anos o prazo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI) por regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do País. Unidades territoriais desse tipo já

    Agência Câmara 15/01/2018 - 14:21

  • Comissão aprova exigir acessibilidade de filmes para incentivo da Lei Rouanet

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que altera a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para restringir as doações e patrocínios apenas aos filmes com audiodescrição e com legendagem descritiva e de Libras. Atualmente, a lei não estabelece o critério de acessibilidade

    Agência Câmara 21/12/2017 - 16:59

  • Comissão aprova vistoria anual de transporte coletivo adaptado

    A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei que exige a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados às pessoas com deficiência, além da capacitação dos profissionais que vão operar os equipamentos. A proposta (PL 7801/17) é de autoria do

    Agência Câmara 19/12/2017 - 16:18