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Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos DeputadosQuem pode Apresentar Projetos de Lei na Câmara dos Deputados?Onde e Quando os Projetos de Lei são Apresentados?Quem faz, e quais os Critérios da Distribuição? Quais são as Formas de Apreciação?Quais são os Regimes de Tramitação?Definição da Forma de Apreciação, do Regime de Tramitação e Distribuição às ComissõesApreciação Conclusiva nas ComissõesApreciação em Plenário
Tramitação de um Projeto de Lei Ordinária
Fluxograma de um Projeto de LeiApresentação do Projeto de Lei na Câmara dos DeputadosDefinição da Forma de Apreciação, do Regime de Tramitação e Distribuição às ComissõesQuem pode Apresentar Projetos de Lei na Câmara dos Deputados?Onde e Quando os Projetos de Lei são Apresentados?Quem faz, e quais os Critérios da Distribuição?Quais são as Formas de Apreciação?Quais são os Regimes de Tramitação?Clique aqui para a continuação da tramitação de um PL sujeito à apreciação conclusiva.Clique aqui para a continuação da tramitação de um PL sujeito ao Plenário.
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Os Deputados (individual ou coletivamente), as Comissões e a Mesa da Câmara, o Presidente da República, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos.(Art. 61/CF e Art. 109/RICD).

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Depende de quem é o Autor. Se o projeto de lei for de Deputado ou de Comissão da Câmara deve ser apresentado durante as sessões ordinárias do Plenário. Nos demais casos, o projeto deverá ser apresentado diretamente à Mesa, órgão diretor da Câmara dos Deputados.(Arts.82,§4º e 101/RICD)

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São duas as formas: apreciação conclusiva, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, que têm o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ir ao  Plenário, exceto se houver recurso apresentado por um décimo dos Deputados para que a proposição vá ao Plenário; e apreciação sujeita à deliberação do Plenário, quando este é quem dá a palavra final sobre o projeto, após a análise das Comissões.(Art.132 e 24,II/RICD)

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A Distribuição é feita pelo Presidente da Câmara, por meio de um despacho de distribuição, que envia os projetos às Comissões competentes onde serão apreciados. A definição das Comissões é feita com base no conteúdo, ou seja, no tipo de assunto que é tratado no projeto. Essas Comissões são, por isso, chamadas temáticas. Atualmente, são 20 as Comissões temáticas Permanentes da Câmara.(Arts.137 a 139 e 142/RICD)

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O Regimento prevê três regimes de tramitação, que é o ritmo com que o projeto pode tramitar na Câmara: Urgência, Prioridade e Ordinária. A principal diferença entre eles está relacionada aos prazos e às formalidades que a tramitação do projeto deve cumprir, como, por exemplo, a publicação e distribuição em avulsos ou por cópia.(Arts.52, 151,152 e 158/RICD)

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