Estatuto da Criança e do Adolescente

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Origem: Projeto de Lei do Senado nº 193/1989, autor Senador Ronan Tito, PMDB/MG.

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Tramitação no Senado Federal: arquivo em PDF.

 

Tramitação na Câmara dos Deputados: arquivo em PDF.

30/05/1990 - Leitura e publicação do Projeto de Lei nº 5.172, de 1990, na Câmara dos Deputados. Inteiro teor.

30/05/1990 - Criação da Comissão Especial que institui normas gerais de proteção a infância e a juventude e outros que criam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Apensado o Projeto de Lei nº 1.506, de 1989, de autoria do Deputado Nelson Aguiar.

31/05/1990Designada Relatora a Deputada Rita Camata.

13/06/1990 – Aprovação do parecer da relatora na Comissão Especial.

28/06/1990 – Aprovação da Redação Final em plenário (DCN1 29 06 90 PAG 8195).

13/07/1990  Transformado na Lei Ordinária nº 8.069, de 1990, em 13/07/1990.


Discursos em Plenário

Anos:     1989    /     1990

 

Sessões de Homenagem

10/07/2008  - Sessão do Congresso Nacional em comemoração aos 18 anos da vigência da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Arquivo em PDF   /   DCN 19 07 2008 PAG 1297

07/07/2015Sessão Solene em homenagem aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

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Ações do documento