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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 31, de 14/12/2000, publicada no DOU de 18/12/2000.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Origem: PEC 249/2000

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 06/12/2000, p. 64584.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 14/12/2000, p. 67551.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 32, de 11/09/2001, publicada no DOU de 12/01/2001.

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências (estabelecendo critérios para edição de Medida Provisória, proibindo a reedição, na mesma Sessão Legislativa de medida que tenha sido objeto de rejeição ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, que no caso é de noventa dias; admitida a prorrogação por igual período).

Origem: PEC 472/1997

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 20/05/1999, p. 22490.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 27/05/1999, p. 24285.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 33, de 11/12/2001, publicada no DOU de 12/12/2001.

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal (as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - CIDE - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. contudo, poderão incidir sobre a importação de bens ou serviços recebidos do exterior, inclusive energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e combustíveis).

Origem: PEC 277/2000

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 26/09/2001, p. 45498.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 27/09/2001, p. 46099.

1º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 03/10/2001, p. 47050.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 11/10/2001, p. 49149.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 34, de 13/12/2001, publicada no DOU de 14/12/2001.

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal (é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na administração publica direta ou indireta).

Origem: PEC 308/1996

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/08/2001, p. 39063.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 26/09/2001, p. 45481.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 35, de 20/12/2001, publicada no DOU de 21/12/2001.

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal (Imunidade Parlamentar).

Origem: PEC 610/1998

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/11/2001, p. 56254.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 06/12/2001, p. 62520.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 36, de 28/05/2002, publicada no DOU de 29/05/2002.

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Origem: PEC 203/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 12/12/2001, p. 64683.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 27/02/2011, p. 3782.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37, de 12/06/2002, publicada no DOU de 13/06/2002.

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorrogando a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira- CPMF, até 31 de dezembro de 2004).

Origem: PEC 407/2001

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 21/02/2002, p. 1530.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 28/02/2002, p. 4454.

2º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 21/03/2002, p. 9495.

2º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 24/04/2002, p. 19854.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 38, de 12/06/2002, publicada no DOU de 13/06/2002.

Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Origem: PEC 289/2000

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 24/10/2001, p. 52724.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 24/04/2002, p. 19933.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 39, de 19/12/2002, publicada no DOU de 20/12/2002.

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Origem: PEC 559/2002

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 12/12/2002, p. 54228.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/12/2002, p. 56530.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 40, de 29/05/2003, publicada no DOU de 30/05/2003.

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da administração pública e sobre o sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito e a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras que o integram).

Origem: PEC 53/1999

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 28/03/2003, p. 10646.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 16/05/2003, p. 20996.