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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 11, de 30/04/1996, publicada no DOU de 02/05/1996.

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Origem: PEC 182/1994

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 21/09/1995, p. 22965.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 29/09/1995, p. 24033.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 12, de 15/08/1996, publicada no DOU de 16/08/1996.

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Origem: PEC 256/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 11/07/1996, p. 19836.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/07/1996, p. 21264.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 13, de 21/08/1996, publicada no DOU de 22/08/1996.

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal (Empresa de Resseguro).

Origem: PEC 48/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 06/12/1995, p. 8031.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 14/12/1995, p. 9247.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 14, de 12/09/1996, publicada no DOU de 13/09/1996.

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias (Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)).

Origem: PEC 233/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 08/05/1996, p. 12796.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/05/1996, p. 14730.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 15, de 12/09/1996, publicada no DOU de 13/09/1996.

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal (Criação, fusão e desmembramento de municípios).

Origem: PEC 41/1991

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/04/1996, p. 11240.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 08/05/1996, p. 12787.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 16, de 04/06/1997, publicada no DOU de 05/06/1997.

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal (Reeleição).

Origem: PEC 01/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 29/01/1997, p. 2953.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 26/02/1997, p. 5116.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 17, de 22/11/1997, publicada no DOU de 25/11/1997.

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994 (Fundo de Estabilização Fiscal - Fundo Social de Emergência).

Origem: PEC 449/1997

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 17/07/1997, p. 20142.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 14/08/1997, p. 23446.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 18, de 05/02/1998, publicada no DOU de 06/02/1998.

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Origem: PEC 338/1996

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 11/09/1997, p. 27840.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/10/1997, p. 33707.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19, de 04/06/1998, publicada no DOU de 05/06/1998.

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Origem: PEC 173/1995

Votação:

1º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 02/04/1997, p. 8351.

1º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 03/04/1997, p. 8528.

1º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 30/10/1997, p. 34673.

2º turno A - Diário da Câmara dos Deputados de 20/11/1997, p. 37346.

2º turno B - Diário da Câmara dos Deputados de 21/11/1997, p. 37588.

2º turno C - Diário da Câmara dos Deputados de 26/11/1997, p. 38462.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Origem: PEC 33/1995

Votação: