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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 01, de 31/03/1992, publicada no DOU de 06/04/1992.

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Origem:  PEC 61/1990

Votação: 

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 12/03/1992, p. 3655.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 26/03/1992, p. 4991.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 02, de 25/08/1992, publicada no DOU de 01/09/1992.

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Origem:  PEC 51/1990

Votação: 

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 30/04/1992, p. 7741.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 09/07/1992, p. 16205.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 03, de 17/03/1993, publicada no DOU de 18/03/1993.

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal (Ajuste Fiscal).

Origem:  PEC 48/1991

Votação: 

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 21/01/1993, p. 1054.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 03/02/1993, p. 2620.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 04, de 14/09/1993, publicada no DOU de 15/09/1993.

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal (Processo Eleitoral).

Origem: PEC 45/1991

Votação: 

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/11/1991, p. 22150.

2º turno - Diário do Senado Federal de 08/07/1993, p. 6685.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 05, de 15/08/1995, publicada no DOU de 16/08/1995.

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal (Exploração dos serviços de gás canalizado).

Origem: PEC 04/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 03/05/1995, p. 7851.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 12/05/1995, p. 9712.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 06, de 15/08/1995, publicada no DOU de 16/08/1995.

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal (Distinção entre Empresa Brasileira e Empresa Brasileira de Capital Nacional).

Origem: PEC 05/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 10/05/1995, P. 9421.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/05/1995, p. 10947.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 07, de 15/08/1995, publicada no DOU de 16/08/1995.

Altera o art. 178 da Constituição Federal (navegação de cabotagem) e dispõe sobre a vedação da adoção de Medidas Provisórias para regulamentação de dispositivos da Constituição Federal (alterados a partir de 1995).

Origem:  PEC 07/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 18/05/1995, p. 10312.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 01/06/1995, p. 11875.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 08, de 15/08/1995, publicada no DOU de 16/08/1995.

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal (Flexibilização dos serviços públicos de telecomunicações).

Origem: PEC 03/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 25/05/1995, p. 11091.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/06/1995, p. 12308.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 09, de 09/11/1995, publicada no DOU de 10/11/1995.

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos (Flexibilização do monopólio estatal do petróleo).

Origem: PEC 06/1995

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 08/06/1995, p. 12455.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 21/06/1995, p. 13598.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 10, de 04/03/1996, publicada no DOU de 07/03/1996.

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994 (Prorrogando a vigência do Fundo Social de Emergência até 1997).

Origem: PEC 163/1995

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 02/11/1995, p. 3980.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/11/1995, p. 6369.