Orçamento da União

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
Entre outros itens, a LOA:
- Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;
- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;
- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;
- Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;
- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;
- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.