LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos

• Proposta do Poder Executivo
• Parecer da Receita
• Parecer Preliminar
• Emendas ao Projeto de Lei (exceto as da Receita)
• Comitês Permanentes
• Pareceres Setoriais
• Parecer da CMO
• Redação Final (Autógrafo)
  

Lei Orçamentária Anual para 2011

• Lei nº 12.381, de 09/02/2011
• Mensagem nº 20, de 09 de fevereiro de 2011 (Veto)
• Emendas Vetadas (por autor)
• Emendas Vetadas (por orgão / UO)
• Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional (CN) 
• NTC 01/2011 - Subsídios à apreciaçãos dos Vetos Presidenciais à Lei Orçamentária de 2011 (Lei nº 12.381, de 09/02/2011).
• Decreto nº 7.445, de 1º/03/2011 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Execução da LOA 2011 

• Consultas e Relatórios de Execução (FISCALIZE, BANCO ACCESS, SIGA BRASIL e EMENDAS)

• Informações acerca da execução das obras do PAC, organizadas por Estado