Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional

Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional (CN)
  1. Ofício n° 31/2010, de 10/02/2010
    - Votada na CMO em 14/04/2010
    - Votada no CN em 06/05/2010
    - Publicação DOU em 28/05/2010 
  2. Ofício gab s/n°, de 07/04/2010
    - Votada na CMO em 14/04/2010
    - Votada no CN em 06/05/2010
    - Publicação DOU em 28/05/2010 
  3. Ofício gab n° 352, de 07/04/2010
    - Votada na CMO em 07/07/2010
    - Votada no CN em 08/07/2010