LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos

• Proposta do Poder Executivo
• Seminários Regionais
• Parecer Preliminar
• Emendas ao Projeto de Lei
• Pareceres Setoriais
• Comitês de Apoio ao Relator Geral
• Relatório Final
• Redação Final
• Autógrafo:
• Texto do Autógrafo
• Sistema de Consulta ao Autógrafo (Access97)

Lei Orçamentária Anual para 2007

• Lei nº 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007

Execução da LOA 2007

• Execução da Lei Orçamentária Anual
• Notas Técnicas (COFF)
• LOA 2007 - Alteração