LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos

• Proposta do Poder Executivo
• Comitês de Apoio ao Relator Geral
• Parecer Preliminar
• Emendas ao Projeto de Lei
• Pareceres Setoriais
• Parecer da CMO
• Redação Final ( Autógrafo )
  

Lei Orçamentária Anual para 2006

• Lei Nº 11.306, de 16 de maio de 2006
• Nota Técnica Conjunta Nº 03/2006 - Aspectos Econômico-Fiscais do Contingenciamento de maio de 2006 (Observações premilinares).

Execução da LOA 2006

• Execução da Lei Orçamentária Anual
• Notas Técnicas (COFF)