LOA 2003 - Projeto de Lei nº 60/2002-CN
LOA - Lei Orçamentária Anual compreende: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos
Lei Orçamentária Anual para 2003
- Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 - Lei Orçamentária Anual para 2003
- Mensagem nº 14, de 14 de janeiro de 2003 - Vetos ao Projeto de Lei nº 60, de 2002-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003".
- Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências.
- Nota Técnica do Contigenciamento do Orçamento para 2003 - Nota Técnica Conjunta nº 02/2003 - COFF/CONORF - Aspectos Legais e Programáticos.
- Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Execução da LOA 2003
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Banco de dados (versão Access 97) - Execução 2003 - DADOS FECHADOS
ATENÇÃO: para os servidores que estão fisicamente nas instalações da Câmara, uma outra opção de acesso direto às bases Access seria o de mapear a unidade de rede abaixo, no caso de dúvida o CENIN (6-3636) poderá ser acionado para auxiliar no mapeamento do drive:
ConofOrca (\\Redecamara\DfsData\conoforca)