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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborado com base no PPA que está em vigência. O governo federal envia a proposta ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para que seja votado e aprovado até 17 de julho. A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Tudo que for aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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