Lei de Diretrizes Orçamentárias
Relator: Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO 2015 - Projeto de Lei nº 03/2014-CN
Lei 13.080, de 02 de Janeiro de 2015
Tramitação no Congresso Nacional - Ciclos
