Apresentação

Esta área oferece informação sobre:

• a Constituição de 1988;
• o Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
• os dispositivos constitucionais regulamentados e os pendentes de regulamentação, na Legislação InfraConstitucional;
• a Legislação do Império do período de 1808 a 1889;
• a legislação por grandes temas, em Informe Legislação;
• a Legislação Estrangeira disponível em sítios de órgãos oficiais de outros países.