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Sobre esta página

Legislação

 

O Centro de Documentação e Informação - Cedi, por meio da Coordenação de Estudos Legislativos - Celeg, com o objetivo de facilitar a busca e recuperação de informações legislativas e atender de maneira rápida e eficaz às necessidades informacionais dos cidadãos brasileiros, parlamentares e servidores da Casa, disponibiliza conteúdos sobre a Legislação Federal: Leis, Decretos, Decretos-leis, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e do Congresso Nacional e Legislação Interna: Resoluções, Atos da Mesa, Portarias, Ordens de Serviço da Câmara dos Deputados e Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Oferece a íntegra da Constituição, com texto atualizado, e informações históricas, fotos e publicações sobre a Assembléia Nacional Constituinte, além de links para acesso aos textos das Constituições de 1967, 1946, 1937, 1934, 1891 e 1824.

Apresenta os dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação expressa e permite a pesquisa sobre dispositivos regulamentados; sem regulamentação, com ou sem proposições apresentadas; normas correlatas existentes; legislação anterior à Carta de 1988; proposições apresentadas e sua tramitação no Congresso, com seus respectivos autores.

Reúne normas jurídicas selecionadas a partir do escopo temático das comissões da Câmara dos Deputados, fornecendo acesso às normas básicas da legislação federal referentes ao tema de cada Comissão.

Oferece, ainda, texto integral das emendas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias aprovadas por Sessão Legislativa; informe temático contendo legislação, proposições e discursos sobre os principais temas em discussão na Casa e listagem de todas as Medidas Provisórias publicadas e enviadas pela Presidência da República para o Congresso, atualizadas, com suas respectivas exposições de motivos, prazos e informações inerentes à sua tramitação.

Disponibiliza publicações oficiais da Câmara dos Deputados: Diários e Anais, Coleção de Leis do Império e Coleção de Leis da República, digitalizadas, contendo Cartas de Leis, Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Leis e Decisões imperiais publicados entre os anos de 1808 e 1889 e Leis, Decretos e Decisões do governo do período de 1889 a 2000 e, ainda, Anuário Estatístico do Processo Legislativo contendo dados relativos às atividades do Plenário, das Comissões e dos Deputados, com informações sobre as normas jurídicas geradas no período, temas, iniciativas e tramitação dos diversos tipos de proposições com dezenas de gráficos, elaborados a partir de tabelas ou cruzamento de tabelas, que tornam ao mesmo tempo sintéticas e mais abrangentes as informações compiladas.

Nosso objetivo é proporcionar um ambiente com informações claras e de fácil acessibilidade, caso deseje enviar sugestões e/ou questionamentos, fale conosco.