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Página Inicial / Atividade Legislativa / Legislação / Coleção das Leis do Império (1808 - 1889)

Coleção das Leis do Império do Brasil

 

ícone de leis Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Alvarás e outras normas. 

                

1808-1820 1821-1830
1831-1840 1841-1850
1851-1860 1861-1870
1871-1880 1881-1889