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Constituição Federal de 1988

Constituição atualizada até a Emenda Constitucional nº 88/2015

 

Constituição 46ª edição atualizada até Emenda Constitucional nº 88/2015 - Formato Livro

Clique para ler o conteúdo da Constituição

 

ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 88/2015

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembleia Constituinte.

 

Constituição em inglês - atualizada até a Emenda Constitucional nº 64/2010

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