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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Constituições Brasileiras > Constituição de 1988 - Texto Atualizado

Constituição Federal de 1988

Constituição atualizada até a Emenda Constitucional nº 93/2016

 

Acesse a página da Livraria da Câmara para baixar a Constituição em diversos formatos

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ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 93/2016
 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembleia Constituinte.

 

Constituição em inglês - atualizada até a Emenda Constitucional nº 92/2016

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