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Constituição Federal de 1988

Constituição atualizada até a Emenda Constitucional nº 82/2014

 

Constituição 40ª edição atualizada até Emenda Constitucional nº 76/2013 - Formato Livro

Clique para ler o conteúdo da Constituição

 

ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 82/2014

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte.

 

Constituição em inglês - atualizada até a Emenda Constitucional nº 64/2010

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