Nota Descritiva da Medida Provisória nº 996, de 2020, dos Consultores Legislativos Lívia de Souza Viana, Marcos Tadeu Napoleão de Souza e Flávia de Oliveira Sousa
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 996, de 2020, dos Consultores Legislativos Lívia de Souza Viana, Marcos Tadeu Napoleão de Souza e Flávia de Oliveira Sousa
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
|---|---|---|
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996
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2020
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Medida Provisória
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2020_9193_MPV 996.pdf
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Documento PDF,
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